O Ministério Público (MPRJ) abriu, nesta segunda-feira (27), um inquérito civil para investigar os impactos da extinção da Fundação Estatal de Saúde de Maricá (Femar), aprovada pela Câmara Municipal no último dia 23. O foco está nos direitos dos aprovados no concurso realizado pela fundação.
O MP destaca que o objetivo é assegurar que os direitos dos concursados sejam respeitados, conforme as vagas previstas no edital. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os aprovados têm direito à nomeação, salvo em casos excepcionais e devidamente justificados.
Existe a preocupação de que a extinção da Femar leve à contratação de funcionários temporários, o que contraria o princípio do concurso público. O objetivo do inquérito é garantir que qualquer decisão seja tomada de forma legal e transparente, sem prejudicar os direitos dos aprovados.
O MP afirmou que a Prefeitura de Maricá foi notificada e tem dez dias para fornecer esclarecimentos sobre o caso.
