A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta segunda-feira (30), em discussão única, o Projeto de Lei 3.395/24, que define as normas para a regularização fundiária de imóveis ocupados por templos religiosos
Pela proposta, de autoria original do deputado Munir Neto (PSD), imóveis usados em cultos e atividades religiosas, sem fins lucrativos, podem ser incluídos em programa de regularização, caso atendam a requisitos técnicos e legais. Como já recebeu emendas, o texto pode ser alterado durante a votação.
O projeto prevê que imóveis localizados em áreas urbanas ou de expansão urbana, com edificação aprovada pelo órgão competente e uso religioso comprovado, podem ser beneficiados. Pela norma, a regularização ficará a cargo Executivo, que realizará vistoria técnica antes da emissão de uma certidão de posse e uso em nome da entidade beneficiada.
Na justificativa do Projeto de Lei, o deputado Munir Neto ressaltou que, no Estado do Rio, muitos templos prestam serviços sociais e religiosos, mas enfrentam dificuldades por falta de regularização.
“Muitos templos religiosos ocupam imóveis há anos, desenvolvendo atividades religiosas e comunitárias. A regularização fundiária desses imóveis permitirá que os templos religiosos continuem a desempenhar o papel importante na comunidade, oferecendo serviços e apoio social, como assistência a pessoas em situação de vulnerabilidade, programas educacionais e eventos culturais.”, explicou o autor.
Os depurados Cláudio Caiado (PSD), Átila Nunes (PSD) e Índia Armelau (PL) também são coautores da norma.
Advertisement
