O governador Cláudio Castro (PL) sancionou, no Diário Oficial desta quarta-feira (30), a lei que torna obrigatório o uso de câmeras de monitoramento em creches e hotéis para animais de estimação no Estado do Rio. A medida, de autoria do deputado Bruno Boaretto (PL), também permitirá que os tutores acompanhem seus pets de forma remota.
A nova legislação exige que os estabelecimentos que atendem a mais de 50 animais simultaneamente instalem câmeras nas áreas comuns, como salas de alimentação, recreação e alojamento. Para aqueles com capacidade inferior a 50 animais, a lei permite a adoção de um protocolo de segurança alternativo, a ser informado no momento da contratação do serviço.
As câmeras deverão ser instaladas em locais estratégicos, de modo a garantir a visualização completa dos espaços e a segurança dos animais. Além disso, as imagens devem ser armazenadas por 90 dias em sistemas eletrônicos seguros e poderão ser acessadas por autoridades públicas, caso necessário. Contudo, é proibido o uso das imagens para monitoramento dos funcionários dos estabelecimentos.
De acordo com o texto da lei, os proprietários de creches e hotéis para animais também serão obrigados a informar aos tutores sobre a disponibilidade do sistema de monitoramento no momento da contratação. A exigência de câmeras será adaptada conforme o porte do estabelecimento, levando em conta o número de animais, a área do local e a capacidade de adaptação.
O descumprimento da norma acarretará advertência e sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Lei nº 9.605/98, que trata de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Os estabelecimentos terão o prazo de 180 dias, a partir da data de publicação no Diário Oficial, para se adequarem à nova regulamentação.
“Muitas vezes, os tutores precisam deixar os pets em hotéis especializados. Por isso, é direito dessas pessoas acompanhar o estado e o tratamento de seus animais, que são verdadeiros membros de sua família”, disse Boaretto.
