No dia 12 de agosto de 2025, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro (CMRJ) aprovou em segunda e definitiva votação o Projeto de Lei nº 632/2025, de autoria do prefeito Eduardo Paes, que reduz o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) — indenizações devidas pela Prefeitura a cidadãos e servidores que venceram ações judiciais — de 30 para 10 salários mínimos (R$ 15.180,00).
Essa medida vai atrasar e dificultar o recebimento de valores que, pela lei atual, são pagos em até 60 dias. A partir de agora, quantias acima de R$ 15.180,00 serão pagas por meio de precatórios, podendo levar mais de um ano para serem quitadas.
A aprovação dessa proposta representa um duro golpe aos direitos de servidores, contribuintes e cidadãos cariocas, transferindo para o futuro pagamentos que deveriam ser feitos rapidamente, e colocando o peso da “organização financeira” do governo nas costas de quem já venceu na Justiça.
Vale ressaltar que, conforme alertei em artigo publicado neste Diário do Rio, no texto do projeto de lei, no texto de sua justificativa e no texto da legislação citada, o senhor prefeito, em nenhum momento, explicou que desejava diminuir de 30 para 10 salários mínimos o limite para pagamentos rápidos via Requisição de Pequeno Valor (RPV). Ou seja, ele não foi nada transparente no envio desse projeto. Pretendia aprová-lo sem expor claramente a maldade que queria fazer contra servidores, contribuintes e cidadãos que têm direito a receber esses valores de forma célere.
Durante essa discussão, uma competente colega me lembrou, que, além do prefeito e seus vereadores, existe um setor que será beneficiado com esse projeto de lei: o setor bancário. Setor este que é muito importante e que tem um papel relevante nos apoiamentos durante eleições.
E por que esse setor vai ser beneficiado? Porque todos sabemos que o sistema bancário, como praxe, aproveita o desespero de cidadãos, contribuintes e servidores públicos que têm direito a precatórios e precisam do dinheiro com urgência.
Nessa situação, os bancos entram em contato com beneficiários — e até com familiares — oferecendo a antecipação do pagamento, mas com altos deságios. Ao empurrar mais pessoas, que antes recebiam em 60 dias, para a fila dos precatórios, o prefeito está criando um cenário de desespero que favorece diretamente essas operações bancárias, gerando lucros vultosos para o setor, que, evidentemente, saberá demonstrar sua gratidão em tempos eleitorais.
Como votaram os 51 vereadores
Veja abaixo a listagem completa de como se posicionaram os 51 vereadores na votação do PL que dificulta a vida de quem ganhou na Justiça contra a Prefeitura. Guarde esses nomes na mente e no coração junto com seus amigos e familiares.
Votaram SIM (33)
Átila Nunes – no PSD
Cesar Maia – PSD
Deangeles Percy – PSD
Dr. Gilberto – SOLIDARIEDADE
Fabio Silva – PODE
Felipe Boró – PSD
Felipe Pires – PT
Flavio Pato – PSD
Flávio Valle – PSD
Gigi Castilho – REPUBLICANOS
Helena Vieira – PSD
Inaldo Silva – REPUBLICANOS
Jair da Mendes Gomes – PRD
Jorge Canella – UNIÃO
Jorge Felippe – PROGRESSISTAS
Junior da Lucinha – PSD
Leniel Borel – PROGRESSISTAS
Luciana Novaes – PT
Maíra do MST – PT
Marcelo Diniz – PSD
Marcio Ribeiro – PSD
Marcio Santos – PV
Marcos Dias – PODE
Rafael Aloisio Freitas – PSD
Renato Moura – MDB
Rocal – PSD
Rodrigo Vizeu – MDB
Rosa Fernandes – PSD
Salvino Oliveira – PSD
Tânia Bastos – REPUBLICANOS
Vitor Hugo – MDB
Wagner Tavares – PSB
Zico – PSD
Votaram NÃO (12)
Carlos Bolsonaro – PL
Diego Faro – PL
Dr. Rogério Amorim – PL
Fernando Armelau – PL
Monica Benicio – PSOL
Paulo Messina – PL
Pedro Duarte – NOVO
Poubel – PL
Rafael Satiê – PL
Rick Azevedo – PSOL
Thais Ferreira – PSOL
William Siri – PSOL
Abstenção (1)
Leonel de Esquerda – PT
Consta como presente, mas não votou (2)
Talita Galhardo – PSDB
Willian Coelho – DC
Ausente (2)
Vera Lins – PROGRESSISTAS
Wellington Dias – PDT
Impedido de votar (1)
Presidente Carlo Caiado – PSD
Resultado final
SIM: 33
NÃO: 12
Abstenção: 1
Consta como presente, mas não votou: 2
Ausente: 2
Impedido de votar: 1
Total de vereadores: 51
Resumo dos Discursos Parlamentares na Segunda Votação do PL das RPVs
A seguir, apresento um panorama resumido das falas dos vereadores durante a votação do Projeto de Lei que reduz o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no Município do Rio de Janeiro. Os trechos mostram posicionamentos, argumentos e alertas feitos em plenário, revelando o clima de debate e as principais linhas de defesa e crítica à proposta.
Vale destacar que somente um vereador se posicionou e defendeu abertamente o projeto em discurso: o líder do governo, provavelmente até porque essa é a função dele. Ele é a voz do prefeito na Câmara, e o que fala é o que o prefeito gostaria de dizer pessoalmente.
Dos outros 32 vereadores que votaram “sim” ao projeto, nenhum se posicionou ou se pronunciou abertamente a favor durante a sessão, possivelmente com medo para não deixar tão clara sua posição a favor de mais uma maldade do Prefeito e sua posição abertamente contrária aos servidores, aos cidadãos e aos contribuintes. Isso faz parte da política, do jogo político da Câmara de Vereadores.
Foi interessante ver também que existiu uma proposta conciliadora de termos uma emenda estabelecendo um limite de 20 salários mínimos. Mas, parece que o senhor Prefeito não autorizou que seus vereadores a apoiassem. Como ela não conseguiu 17 assinaturas, essa emenda não pôde ser apresentada e nem discutida. É muita maldade.
Discurso do Vereador Paulo Messina
O vereador Paulo Messina alertou os colegas sobre as consequências do Projeto de Lei enviado pelo Executivo, que reduz o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de 30 para 10 salários mínimos. Ele enfatizou que a medida afeta diretamente o bolso do cidadão carioca — servidores, pessoas físicas e jurídicas — que, após anos de disputa judicial contra a Procuradoria do Município e vitória com trânsito em julgado, hoje têm o direito de receber via RPV em até 60 dias.
Messina destacou que votar “sim” significa retirar esse direito, prejudicando o morador e eleitor, em troca de atender ao prefeito. Citou que, em termos eleitorais, cada voto conta — lembrando que determinado vereador perdeu a reeleição por 90 votos — e que nada tira mais voto do que mexer no bolso do contribuinte. Questionou se pequenas obras ou serviços feitos nos bairros compensariam, para o eleitor, a perda financeira que sofrerão.
O parlamentar mencionou ter encaminhado aos vereadores proposta de emenda que cria um mecanismo de transição, evitando a redução imediata e prevendo a possibilidade de o teto voltar a subir automaticamente caso a Prefeitura se recupere financeiramente. Ressaltou que a Procuradoria teria suas demandas atendidas com essa emenda, mas que o Executivo, com maioria na Câmara, veta até a discussão.
Ele citou frase famosa de um vereador “Pode pedir tudo ao político, menos o suicídio”, aplicando-a ao risco eleitoral de aprovar a redução. Alertou que não só os beneficiários diretos, mas também milhares de advogados da cidade serão prejudicados e contrários à proposta.
Discurso do Vereador Dr. Rogério Amorim
O vereador Dr. Rogério Amorim manifestou-se contra o projeto em votação, que já havia sido aprovado em 1ª discussão, classificando-o como “sem cabimento lógico” e “sem qualquer benefício para a população”. Comparou-o a outros casos de debates ideológicos legítimos na Câmara, ressaltando que, neste caso, não há divergência de mérito possível, pois o projeto não favorece nenhum morador do Rio de Janeiro.
Segundo Amorim, a proposta tem como único objetivo dificultar o pagamento de indenizações já reconhecidas judicialmente contra a Prefeitura, sem gerar economia ao município. Ele explicou que valores que hoje são pagos em 1 ou 2 meses passariam a demorar de 14 a 28 meses, podendo atrasar até 12 meses adicionais se a condenação ocorrer após a votação do orçamento anual. Citou exemplos de pessoas que seriam prejudicadas, como trabalhadores, idosos, pessoas com deficiência e servidores públicos, que aguardam quantias de R$ 12 mil a R$ 20 mil para despesas urgentes, como tratamentos médicos, reformas ou quitação de dívidas.
Amorim destacou que o impacto financeiro no orçamento seria irrisório — menos de 0,0008% — e que a justificativa da Secretaria de Fazenda de que a medida visa “organizar a Prefeitura” não se sustenta, considerando o elevado número de cargos comissionados e contratados. Rebateu ainda o argumento de que o pagamento poderia comprometer áreas essenciais, afirmando que os recursos para essas indenizações são vinculados exclusivamente à Procuradoria, não podendo ser retirados de saúde, educação ou transporte.
Ele fez um apelo direto aos colegas para que reflitam sobre os reais beneficiários da proposta, alertando que o único favorecido seria o prefeito Eduardo Paes, enquanto os prejudicados seriam cidadãos que mais precisam. Conclamou também a população a acompanhar o painel de votação e identificar os vereadores que, ao votar “sim”, se abster ou não registrar voto, estarão priorizando os interesses da Prefeitura em detrimento dos mais vulneráveis. Finalizou pedindo o voto “não” ao projeto.
Discurso do Vereador Pedro Duarte
O vereador Pedro Duarte fez uma fala breve, mas enfática, para explicar de forma simples por que considera o projeto que reduz o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de 30 para 10 salários mínimos prejudicial ao cidadão comum. Utilizou um exemplo cotidiano: quando uma companhia aérea erra — atraso de voo, perda de bagagem — e o consumidor entra na Justiça, ganha a ação e recebe a indenização em prazo razoável. Comparou essa situação ao caso da Prefeitura do Rio, que, quando cobra tributos indevidos ou paga valores a menor, perde na Justiça e, atualmente, é obrigada a quitar a indenização em até 60 dias via RPV.
Com o projeto proposto, esse prazo de 60 dias passaria a seguir o regime de precatórios, podendo demorar no mínimo um ano e meio — e até mais de cinco anos em casos de crise fiscal. Duarte observou que, mesmo com os precatórios “em dia”, o pagamento leva um ano ou mais. Assim, uma ação ganha em abril de 2025 poderia resultar em pagamento apenas em dezembro de 2026.
O vereador destacou que a própria justificativa da Prefeitura não aponta destinação social ou de investimento para os valores, mas apenas alega dificuldade burocrática na gestão dos processos pela Procuradoria, o que considerou insuficiente para prejudicar cerca de 6 mil beneficiários por ano.
Defendeu que as pessoas recebam seus créditos de forma rápida e justa, evitando a “demora absoluta” e até riscos de calote. Informou que estava colhendo assinaturas para uma emenda que estabelece um valor intermediário, fixando o teto em 20 salários mínimos, de forma a reduzir o dano aos beneficiários. Encerrou reiterando seu voto contrário ao projeto e seu apoio a um meio termo que atenda melhor à população.
Discurso do Vereador Marcio Ribeiro (Encaminhamento da votação – Líder do Governo – Único que teve coragem de defender publicamente seu voto a favor da maldade do Prefeito)
O vereador Márcio Ribeiro encaminhou voto favorável ao projeto em 2ª discussão, defendendo que a medida é importante para a organização e previsibilidade financeira da Prefeitura. Segundo ele, essa previsibilidade permitirá um controle maior dos pagamentos, evitando riscos de arrestos judiciais em contas sensíveis, como as da saúde, no caso de grande volume de requisições.
Ribeiro afirmou que a Prefeitura está com todos os precatórios em dia e que, para quem ultrapassar o novo teto de 10 salários mínimos, o pagamento ocorrerá no prazo médio de um ano, dentro do regime de precatórios, sem causar prejuízos significativos. Ressaltou que o impacto do projeto não atinge um número tão relevante de pessoas quanto alguns alegam, sendo grande parte dos casos relacionados a questões como licença-prêmio e outros benefícios não diretamente ligados ao salário mensal.
Por fim, reiterou que a aprovação do projeto garantirá maior controle para a Prefeitura e a Controladoria, assegurando que as contas públicas continuem regulares e permitindo uma gestão financeira mais estável. Encerrando, reforçou a importância da aprovação em 2ª discussão e confirmou seu voto favorável.
Em Tempo
Após o discurso do líder do governo, o presidente da sessão anunciou a presença do ex-vereador Edson Santos (PT) no plenário. Estranho. Será que esse importante membro do PT estava ali para pressionar os vereadores de seu partido a votarem favoravelmente ao projeto do Eduardo Paes? Quem sabe?
Discurso do Vereador Dr. Rogério Amorim (Encaminhamento da votação)
O vereador Dr. Rogério Amorim declarou voto contrário ao projeto, afirmando que ele não beneficia nenhum cidadão do Rio de Janeiro. Contestou a fala do líder do governo, que havia minimizado o impacto sobre a minoria atingida, e defendeu que a Câmara deve legislar para maiorias e minorias, citando como exemplo leis voltadas a grupos pequenos, como portadores de retinoblastoma ou pessoas com deficiência.
Rebateu o argumento de que a medida evitaria arrestos prejudicando áreas essenciais, esclarecendo que as verbas afetadas não são vinculadas à saúde, educação ou transporte, mas à Procuradoria. Destacou que o impacto orçamentário seria ínfimo, de apenas 0,0008%, e que o prejuízo real recairia sobre cidadãos como uma idosa de 75 anos que esperou dez anos para receber sua indenização e, com a nova regra, teria que esperar mais dois anos.
Segundo Amorim, a Prefeitura alega precisar “se organizar” enquanto mantém 5.488 cargos comissionados por secretaria e 7.838 “penduricalhos políticos”. Ressaltou que o valor devido a trabalhadores, idosos e servidores — entre R$ 12 mil e R$ 15 mil — é irrisório para o orçamento municipal, mas fundamental para custear tratamentos médicos, reformas ou ajudar familiares.
Por fim, conclamou a população a observar o painel de votação para identificar vereadores que, ao votar a favor, se abster ou se esquivar, estariam tirando dinheiro de indenizações para atender aos interesses da Prefeitura. Classificou o projeto como “estapafúrdio” e sem qualquer beneficiado na cidade.
Em tempo 2
Após o encaminhamento do vereador Dr. Rogério Amorim, tivemos a votação do projeto de lei, que foi aprovado. O detalhamento está exposto anteriormente, onde constam os votos dos vereadores.
Discurso do Vereador Marcio Ribeiro (Declaração de voto)
O vereador Márcio Ribeiro agradeceu aos colegas que aprovaram o projeto e reafirmou que não há motivo para preocupação quanto ao pagamento de precatórios aos aposentados e pensionistas da Prefeitura do Rio, pois estão sendo quitados em dia, conforme o regime especial vigente no município.
Comparou a situação com a do Governo do Estado, cujo regime especial, que deveria quitar precatórios em até um ano, já acumula atraso de quatro para cinco anos. Observou que a preocupação manifestada por alguns vereadores contrários ao projeto é compreensível, sobretudo para aqueles mais ligados ao governo estadual, onde há histórico de atraso e descumprimento de prazos.
Ribeiro destacou que, no município, os aposentados e pensionistas recebem a devida atenção tanto dos vereadores quanto do prefeito, diferentemente do que ocorre no Estado, mas manifestou expectativa de que essa situação também seja corrigida futuramente.
Discurso do Vereador Paulo Messina (Declaração de voto)
O vereador Paulo Messina iniciou agradecendo a todos os colegas que ouviram suas explicações sobre a emenda ao projeto, inclusive àqueles que, mesmo não podendo assiná-la devido à pressão do Executivo, demonstraram atenção e interesse, assistindo ao vídeo explicativo. Lamentou não ter conseguido ao menos apresentar a emenda, mas reconheceu que essa situação faz parte do jogo político.
Messina afirmou considerar um equívoco a aprovação do projeto. Embora entenda tecnicamente o argumento da Procuradoria, avaliou que a medida não trará resultados práticos, já que o que a Prefeitura deixar de pagar em um ano terá de pagar no seguinte, sem gerar economia real. Ressaltou que o impacto negativo recairá sobre quem ganhou ações judiciais e também sobre advogados que atuam no Direito Administrativo e no Direito Público, para os quais a mudança representará perda significativa.
Concluiu reiterando sua discordância, mas aceitando o resultado da votação, e alertou que, caso no futuro o valor dos precatórios aumente muito, a lei poderá ser revista e alterada.
Discurso do Vereador Diego Faro (Declaração de voto)
O vereador Diego Faro, em sua declaração de voto, lamentou a aprovação do projeto, afirmando que ele prejudicará idosos e demais pessoas que dependem desses recursos, que deixarão de receber no prazo correto. Rebateu argumento do líder do governo, que havia citado o atraso do Estado nos pagamentos, lembrando que a crise estadual decorreu dos governos de Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão — aliados políticos do prefeito —, responsáveis por contrair empréstimos excessivos, enfrentar queda na arrecadação do petróleo e aumentar significativamente as despesas.
Explicou que, atualmente, o Estado está em dia com seus pagamentos devido ao regime de recuperação fiscal e a um acordo com o Judiciário. Informou que, apenas em 2025, estão sendo destinados R$ 2,9 bilhões para o pagamento de precatórios, dentro de uma meta de quitação total até 2029. Ressaltou que, mesmo impossibilitado de contrair novos empréstimos, o Estado consegue, com recursos próprios, manter suas dívidas equilibradas — algo que, segundo ele, a Prefeitura do Rio não tem feito.
Discurso do Vereador Dr. Rogério Amorim (Declaração de voto)
O vereador Dr. Rogério Amorim respondeu às declarações do líder do governo, que havia criticado o atraso do Estado no pagamento de precatórios. Ele afirmou que o problema começou quando Luiz Fernando Pezão, do PMDB (atual MDB), assumiu o governo estadual, apoiado por Eduardo Paes, e associou a falência do Estado à “turma do guardanapo” — referência a Sérgio Cabral, Pezão, Eduardo Paes e Sérgio Côrtes — acusando-os de saquear os cofres públicos.
Amorim destacou que o governador Cláudio Castro recebeu um Estado falido pelos governos anteriores, mas conseguiu manter as contas e pagamentos em dia. Reforçou que os responsáveis pelo atual regime de recuperação fiscal são justamente os correligionários de Eduardo Paes, cuja gestão, no passado, contraiu empréstimos e praticou corrupção.
Criticou o fato de a Prefeitura do Rio, sob Eduardo Paes, também recorrer massivamente a empréstimos — R$ 11 bilhões já aprovados pela Câmara, mais um recente pedido de R$ 800 milhões —, comparando a situação à que levou à crise estadual. Finalizou defendendo que o atual governo estadual, do PL, está trabalhando para reerguer as finanças e cumprir rigorosamente o regime de recuperação fiscal.
Discurso do Vereador Pedro Duarte (Declaração de voto)
O vereador Pedro Duarte declarou seu voto contrário ao projeto em 1ª e 2ª discussão, utilizando a votação como oportunidade para refletir sobre o papel do Estado — seja Prefeitura, governo estadual ou federal —, questionando se ele existe para servir à população ou para se servir dela. Considerou que o caso em debate é um exemplo claro de inversão dessa lógica, pois a Prefeitura quer alongar prazos de pagamento para pessoas que venceram ações judiciais contra ela por cobranças indevidas de IPTU, ISS ou pagamento incorreto do 13º salário.
Ressaltou que, embora os idosos mereçam atenção especial, também pessoas de meia-idade, com filhos, despesas domésticas e orçamentos apertados, serão igualmente prejudicadas. Esses cidadãos, após vencerem na Justiça, hoje recebem em 60 dias, mas com a nova lei passarão a esperar cerca de um ano e meio.
Duarte destacou que, com as tecnologias atuais, como o Pix, até 60 dias já é um prazo longo. Observou que, no ano anterior, a soma de todos os pagamentos de RPV foi de R$ 50 milhões — valor que, embora relevante, é ínfimo frente ao orçamento anual de R$ 40 bilhões da Prefeitura. Criticou que, em vez de buscar formas de facilitar e agilizar esses pagamentos para cerca de 6 mil pessoas por ano, o projeto aprovado faz o oposto: ajuda o poder público e prejudica diretamente o cidadão carioca.
Complementando
Veja no sítio abaixo a íntegra da segunda e última discussão e votação do PL sob análise:
Quando os argumentos caem por terra: os equívocos do líder do governo
Durante a segunda votação do PL nº 632/2025, que reduziu o teto das RPVs de 30 para 10 salários mínimos, o líder do governo na Câmara voltou a utilizar os mesmos argumentos falaciosos que usou na primeira discussão.
Mas vamos aos fatos — e desmontar, um por um, os principais argumentos usados pelo líder governista para justificar o injustificável, como eu já tinha feito em artigo anterior
A falácia do “arresto” e o alarmismo fiscal
Segundo o líder do governo, a redução do teto das RPVs era necessária para evitar o risco de arresto de contas da Saúde. O raciocínio seria: manter o teto em 30 salários mínimos permitiria uma enxurrada de cobranças judiciais que poderiam comprometer recursos da saúde pública.
Esse argumento não se sustenta nem na lógica, nem nos números.
De acordo com dados apresentados pelo vereador Pedro Duarte, em 2024, a Prefeitura do Rio gastou R$ 43 milhões com RPVs. No mesmo ano, o orçamento da cidade foi de R$ 46,3 bilhões. Ou seja, os RPVs representaram meros 0,09% das despesas municipais.
Sendo assim, seria necessário um verdadeiro apocalipse judicial para que esse valor justificasse qualquer tipo de “arresto” de verba da Saúde. Não há jurisprudência, precedentes, nem base contábil que justifique esse tipo de ameaça.
Esse discurso do líder soa mais como terrorismo orçamentário do que responsabilidade fiscal.
A fábula do “pagamento em dia” dos precatórios
Outro ponto levantado pelo líder do governo foi o de que a Prefeitura está pagando precatórios “em dia” — inclusive alguns em menos de um ano.
Mentira.
A prova está em documentos públicos: neste momento, a Prefeitura do Rio ainda está quitando precatórios do orçamento de 2024, quando já deveria estar pagando os do orçamento de 2025. Estamos em agosto. Já passou da metade do ano. E, até agora, nenhum precatório do orçamento de 2025 foi pago.
Logo, a imagem de pontualidade que tentaram vender em plenário não corresponde à realidade vivida por advogados, servidores, aposentados e cidadãos comuns que venceram na Justiça e esperam o que é seu por direito.
Veja a prova neste sítio no qual temos a informação da situação HOJE de um precatório do orçamento deste ano:
A velha retórica do “nós contra eles”
Para encerrar a defesa do projeto, o líder do governo, para fugir da discussão técnica e séria, ainda tentou apelar para a polarização política, sugerindo que os vereadores contrários ao PL o fizeram apenas por serem aliados do governo estadual.
Mais uma tentativa de desviar o foco do debate técnico para a retórica eleitoral.
A verdade é simples: vereadores de diferentes partidos — e não apenas do partido do governador — se posicionaram contra o PL nº 632/2025. Isso mostra que a crítica é legítima e suprapartidária. Não é uma briga entre Paes e Castro. É uma defesa de direitos fundamentais contra mais uma canetada autoritária.
Senhor Líder do governo respeite os neurônios dos cidadãos, dos contribuintes e dos servidores. Estamos tratando da vida de pessoas. Não estamos disputando a próxima eleição municipal.
Vamos discutir o projeto de lei e não picuinhas eleitorais.
Quer se aprofundar no tema?
Escrevi alguns artigos sobre esse assunto, analisando em detalhes os impactos, fundamentos jurídicos e desdobramentos políticos da medida. Se você quiser se aprofundar no tema, recomendo a leitura dos textos abaixo:
“Prefeito do Rio tenta cortar direito de quem já venceu na Justiça com projeto que reduz teto de pagamento rápido”
“Alerta Máximo Nesta Semana: Prefeito Quer Adiar Pagamento de Dívidas Judiciais Para Prejudicar Cidadãos e Servidores”
“Atenção, Vereadores: A Constituição Não Permite Criar Critérios Diferenciados para RPVs, Exceto Quanto ao Limite de Valor”
“Venceu na Justiça, Mas Não Vai Receber Agora”
“Arresto da Saúde por 0,09% do Orçamento? A Defesa Sem Lógica do Líder do Governo ao PL nº 632, de 2025”
E Se Você Fosse o Credor?
E se você, vereador ou qualquer pessoa que apoia esse projeto do Eduardo “Mãos de Tesoura” Paes, fosse o credor? Você ficaria satisfeito ao saber que, o que antes receberia em até 60 dias, agora só será pago mais de um ano depois?
Ainda mais sabendo que as RPVs representam menos de 1% das despesas da Prefeitura — uma Prefeitura que vive alardeando sua situação fiscal “invejável”?
Desculpe, mas, felizmente, ainda tenho o sentimento de me indignar diante desse tipo de injustiça — e tenho empatia com o cidadão atingido.
Respeito quem defende as maldades do Prefeito, seja por qual motivo for. Mas não posso, em hipótese alguma, deixar de criticar veementemente esse Projeto de Lei.
Quando o Pagamento da Sua Dívida Judicial Atrasar, Lembre-se de Quem Tirou o Seu Direito
Agora, com a aprovação desse projeto de lei, que é constitucional, o prefeito vai sancionar a respectiva lei e, já no próximo orçamento, suspenderá o pagamento, via RPV, de todas as dívidas judiciais superiores a 10 salários mínimos. Elas serão encaminhadas para a fila dos precatórios. O caminho está aberto para que a Prefeitura mude a regra do jogo — e os credores, que antes recebiam em cerca de 60 dias, passem a esperar muito mais de um ano.
No entanto, fica, então, o registro claro e permanente, nas mentes e corações dos funcionários, servidores, cidadãos, contribuintes e de suas famílias, os nomes dos vereadores que escolheram votar contra eles neste projeto de lei.
E, não menos importante, para aqueles vereadores que vivem repetindo em discursos, reuniões e redes sociais que “amam os servidores” e que “sempre defendem os servidores”, fica a verdade nua e crua: quando tiveram a chance de provar, votaram contra. Palavras bonitas não pagam contas, nem honram compromissos.
Por fim, preparemo-nos: a próxima investida do senhor prefeito e de seus aliados contra servidores e cidadãos não é uma questão de “se”, mas de “quando”.
As opiniões expressas neste artigo são de exclusiva responsabilidade do autor e não refletem, necessariamente, a posição do jornal.
