A bancada do Novo na Câmara dos Deputados protocolou nesta segunda-feira, 17, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para revogar a Portaria MAPA/SDA nº 1.179/2024. O instrumento obriga a identificação individual de ovos à venda a granel. A nova regulação é alvo de críticas no setor avícola, principalmente por parte de pequenos e médios produtores, que reclamam de aumento de custos e burocracias.
Sob edição do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), a portaria determina que ovos à venda sem a embalagem primária devem receber carimbos com informações em detalhes, como data de validade e registro do estabelecimento produtor. A nova medida começa a valer a partir do dia 4 de março. Antes da nova norma, essa identificação era opcional.
Novo prevê mais custos para a venda
Para os parlamentares do Novo, a exigência representa sobretudo um impacto negativo sobre o setor, encarecendo o produto final para os consumidores. Entre os autores do PDL estão os deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Ricardo Salles (Novo-SP), Gilson Marques (Novo-SC) e Marcel van Hattem (Novo-RS). Eles argumentam que a medida cria barreiras econômicas e regulatórias, favorecendo grandes empresas em detrimento dos pequenos produtores.
“O governo Lula parece ter um prazer em criar burocracias inúteis que só servem para encarecer a comida do brasileiro. Agora inventaram que até ovo tem que receber carimbo, como se isso fosse resolver algum problema real. Na prática, é só mais um custo absurdo para os produtores e, no fim, quem paga a conta é o povo, que já não aguenta mais ver os preços disparando”, disse o deputado Ricardo Salles.
Os deputados também destacam que a portaria fere princípios da Lei de Liberdade Econômica, que defende a mínima intervenção estatal e o direito ao livre desenvolvimento das atividades econômicas de baixo risco. Além disso, questionam a ausência de uma Análise de Impacto Regulatório, obrigatória antes da implementação da norma.
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