Nenhuma das instituições envolvidas no leilão da Cedae, realizado em 2021, admite responsabilidade pelas informações falsas sobre as redes de esgoto das cidades incluídas na venda da estatal de saneamento. O erro pode gerar um prejuízo estimado em R$ 900 milhões ao governo do estado, com impacto direto nas tarifas de água e nas obras de despoluição da Baía de Guanabara.
No centro do impasse estão 21 municípios do bloco arrematado pela concessionária Águas do Rio, além do governo estadual, da própria Cedae, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), responsável pela modelagem do edital, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico (Agenersa) e do Ministério das Cidades.
Mesmo em dificuldades financeiras e com dívida bilionária junto à União, o estado reconheceu que os números do edital não correspondiam à realidade, após receber levantamento da Águas do Rio. A concessionária, vencedora de dois dos quatro blocos da licitação, apontou divergências em 21 dos 27 municípios sob sua gestão. Para compensar o desequilíbrio, foi firmado um acordo em 3 de outubro que prevê um desconto de 24,3% até 2056 no valor da água vendida pela Cedae à concessionária.
TCE suspende acordo e exige esclarecimentos de todos
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) suspendeu o acordo no último dia 15. A decisão, assinada pelo conselheiro José Gomes Graciosa, impede a aplicação do desconto até que o caso seja analisado pelo plenário. O processo foi aberto a pedido dos deputados estaduais Luiz Paulo (PSD) e Jari Oliveira (PSB).
Graciosa destacou que, embora a Águas do Rio alegue ter constatado menor cobertura de tratamento de esgoto do que o previsto no edital, eventuais questionamentos deveriam ter sido feitos antes da assinatura do contrato. O conselheiro solicitou ainda que o Ministério Público do Estado (MPRJ) investigue possível coação de dirigentes da Cedae e conflito de interesses, já que parte da equipe da concessionária é formada por ex-executivos da estatal.
O governador Cláudio Castro, o presidente da Cedae, Aguinaldo Ballon, a Agenersa e a direção da Águas do Rio terão 15 dias para apresentar esclarecimentos detalhados. O TCE também enviará ofício ao BNDES, pedindo cópia integral do processo de concessão.
Em nota ao jornal O Globo, a Águas do Rio afirmou que a suspensão “traz risco concreto de aumento tarifário ainda este ano ou impacto direto nas obras de ampliação da rede de esgoto, comprometendo a despoluição da Baía de Guanabara”. Já o governo estadual sustenta que o acordo visava justamente impedir reajustes nas contas de água, previstos para dezembro.
Dos 27 municípios atendidos, 21 com dados incorretos
O impasse tem origem no edital de 2020, que baseou a privatização da Cedae. A Águas do Rio afirma que, das 27 cidades sob sua concessão, 21 apresentaram discrepâncias entre os índices de cobertura de esgoto informados no edital e os apurados após a assinatura do contrato.
O documento previa que o poder concedente seria responsável por diferenças acima de 18,5%. A concessionária diz ter identificado variações bem maiores. Para vencer dois blocos do leilão, a empresa ofereceu outorga de R$ 15,4 bilhões ao estado e às prefeituras.
Em Magé, por exemplo, o edital indicava 40% de cobertura, mas a concessionária afirma que não há sequer coleta. Em Nilópolis, situação semelhante. Em Belford Roxo, a cobertura caiu de 39% para 8%, e, em Duque de Caxias, de 43% para 10%.
O BNDES, responsável pela elaboração do edital, diz ter se baseado em dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), do Ministério das Cidades, “complementados por informações da própria Cedae”. O ministério, por sua vez, afirma que os números do SNIS são de responsabilidade de quem presta o serviço e informou que, a partir deste ano, as agências reguladoras passarão a validar os dados em tempo real.
A Cedae reconheceu em documento de 29 de setembro que podem ter ocorrido “inconsistências” no SNIS, por ser um sistema autodeclaratório. Já a Águas do Rio sustenta que as visitas técnicas realizadas antes do leilão não permitiam verificar as redes subterrâneas, o que exigiria abrir bueiros em milhares de ruas. Segundo a empresa, as divergências foram confirmadas após diagnóstico detalhado, dentro do prazo contratual de 24 meses.
Prefeituras: “O problema não é comigo”
As prefeituras mencionadas pela concessionária também negam responsabilidade. Belford Roxo afirma que os dados foram enviados ao SNIS pela gestão anterior. Duque de Caxias alega que não tem controle sobre as redes de água e esgoto, atribuindo a tarefa à Cedae. Nilópolis diz possuir rede de esgoto, mas sem coleta e tratamento local. Magé não respondeu.
O governo estadual reforça que o acordo tem caráter provisório e pode ser revisto, já que a Agenersa está realizando vistorias para validar a metodologia usada pela concessionária. A Cedae sustenta que apenas após a conclusão dessa apuração será possível confirmar se houve erro nos dados.
Especialista aponta responsabilidade de todos
Para a advogada e professora Ana Tereza Parente, especialista em Direito do Saneamento, o caso revela falhas em todas as pontas. Ela explica que o SNIS é a principal base de dados do setor no país e, embora seja autodeclaratório, serve de referência para modelagens financeiras de concessões.
“Os dados podem variar em relação à realidade, por isso há cláusulas contratuais que preveem uma margem de erro. Mas, no caso da Águas do Rio, a diferença foi muito acima do previsto”, afirma.
Segundo ela, a responsabilidade é compartilhada: “A Cedae, por ser a operadora histórica, era quem informava ao SNIS; e os municípios, titulares do serviço, muitas vezes declaravam dados imprecisos. O resultado é esse impasse, que agora ameaça penalizar o usuário com aumento de tarifa”. Fonte: Jornal O Globo.
