No dia 8 de agosto, publiquei, neste Diário do Rio, um artigo elaborado com a colaboração de colegas competentes, reunindo questões relevantes para os servidores públicos municipais. Abordei tópicos como gratificações por encargos especiais, meritocracia, plano de cargos e salários, reposição salarial, previdência e transparência nos processos administrativos.
A ideia era que os candidatos a Prefeito se posicionassem diante dos servidores em relação às questões levantadas naquele artigo, a fim de subsidiar a decisão dos servidores sobre em quem votar, além de sinalizarem o que fariam nos próximos anos, caso fossem eleitos.
Você pode conferir esse artigo no seguinte sitio; Perguntas para os candidatos a Prefeito do Rio: transparência, sustentabilidade da previdência e valorização dos servidores.
Nos dias seguintes à publicação daquele artigo, diversos colegas me perguntaram, assim como aos editores do Diário do Rio, se algum candidato havia respondido às perguntas ali apresentadas. No entanto, a resposta foi, repetidamente, negativa. Já não acreditava que algum candidato se dignaria a responder às perguntas daquele artigo. Mas, antes tarde do que nunca, às 17h12 do dia 24 de agosto, recebi a mensagem abaixo de um dos candidatos a Prefeito: “Antônio Sá, vi suas perguntas no Diário do Rio e no Servidor.Rio! Demorei porque a vida está uma loucura, mas aí estão as respostas!”
Trata-se do candidato Marcelo Queiroz, do Partido Progressistas (PP), cuja candidata a Vice-Prefeita é Teresa Bergher, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). Agradeci penhoradamente esse gesto respeitoso do candidato para com os servidores públicos, e compartilho, a seguir, a íntegra da resposta do candidato Marcelo Queiroz.
“RESPOSTA DO CANDIDATO MARCELO QUEIROZ
“Gostaria de começar parabenizando o jornalista e fiscal de rendas aposentado do Município do Rio de Janeiro, Antônio Sá, por sua excelência e grande iniciativa ao levantar perguntas tão importantes e necessárias para o futuro da nossa cidade e para a valorização dos servidores públicos. Sua extensa trajetória como ex-subsecretário de Assuntos Legislativos e Parlamentares e sua formação em Direito e Economia são testemunhos de seu compromisso com a verdade, com a transparência e com a boa gestão pública.
É com grande satisfação que apresento nosso plano de governo, um documento que reflete o mesmo zelo e comprometimento que você demonstra em suas questões. Convido-o a ler nosso plano de governo, onde encontrará respostas detalhadas e propostas concretas para todas as perguntas que levantou. Nossa visão está perfeitamente alinhada com as necessidades e preocupações que você, com tanta propriedade, trouxe à tona. Acreditamos que juntos, com diálogo e transparência, podemos construir uma cidade mais justa, eficiente e que verdadeiramente valorize seus servidores.
Estamos prontos para trabalhar com dedicação e responsabilidade para garantir que todas as demandas dos servidores sejam atendidas, e que a administração pública do Rio de Janeiro esteja à altura dos desafios que se apresentam. Muito obrigado por sua contribuição inestimável ao debate público.
O meu plano de governo, denominado “11 Pontos para o Progresso do Rio”, apresenta um conjunto de medidas estratégicas voltadas para transformar a cidade em um modelo de eficiência, transparência e sustentabilidade. Ele visa responder diretamente aos desafios enfrentados pelo município, abordando áreas críticas como serviço público, saúde, segurança, transparência, educação, habitação, transporte, economia, turismo, inclusão social, meio ambiente, animais, entre outras.
O compromisso principal é melhorar a qualidade de vida dos cidadãos do Rio de Janeiro, por meio, entre outras medidas, da valorização dos servidores públicos e da promoção da transparência nos gastos governamentais. Com uma abordagem integrada e comprometida com a eficiência e transparência, busca-se soluções para os desafios imediatos, mas também promover mudanças estruturais que contribuam para construir um futuro seguro, próspero, inclusivo e sustentável para todos os moradores.
1. TRANSPARÊNCIA E CRITÉRIOS PARA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS E MERITOCRACIA.
Principais Referências no Plano de Governo:
Página 9
11 Pontos para o Progresso do Rio
1. Valorização do Servidor
2. Transparência e Mais Credibilidade para o Rio
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Página 10
Valorização do Servidor
Proposta 1: Recriação, no primeiro dia de governo, da Secretaria Municipal de Administração e extinção de secretarias supérfluas
Proposta 2: Implementação de programas de bem-estar e saúde ocupacional, bem como a melhoria do plano de saúde, benefícios e prêmios oferecidos ao servidor municipal. (Reformular o programa “Acordo de Resultados” para estabelecer critérios de avaliação mais objetivos e equânimes, como forma de garantir transparência e justiça na distribuição dos prêmios.)
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Página 11
Valorização do Servidor
Proposta 3: Fiscalização para o cumprimento rigoroso das normas estatutárias, da legislação municipal e dos planos de cargos e salários de cada categoria.
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Página 14
Transparência e Mais Credibilidade para o Rio
Proposta 1: Disponibilização dos nomes e salários dos profissionais contratados pelas OS e terceirizadas.
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Página 15
Transparência e Mais Credibilidade para o Rio
Proposta 5: Foco na Resolução dos Atendimentos do Serviço 1746.
(Vincular a resolução dos problemas do serviço ao Acordo de Resultados de cada órgão envolvido.)
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Página 16
Transparência e Mais Credibilidade para o Rio
Proposta 8: Implementação do Sistema de Avaliação Participativa de Metas.
(Desenhar um novo modelo de Acordo de Resultados que leve em consideração os resultados obtidos a partir das novas demandas populares.)
O meu plano de governo e de Teresa Bergher tem como ponto central a valorização do servidor público. O que vemos hoje na prefeitura é um servidor desvalorizado, desmotivado e sem confiança na administração. Ao longo das últimas campanhas eleitorais, muitas promessas foram feitas, mas não cumpridas, deixando o servidor frustrado com a prefeitura. É hora de reverter essa situação e resgatar a dignidade dos servidores municipais.
Como Secretário de Administração da Prefeitura do Rio de Janeiro de 2015 até o final de 2016, implementei diversas iniciativas que resultaram em uma importante economia e eficiência nas contas públicas, através do aprimoramento de processos e do aumento da transparência. Naquele período, a Secretaria de Administração desempenhava um papel estratégico na gestão dos recursos humanos e financeiros, contribuindo para a otimização dos gastos e uma administração mais eficiente.
Atualmente, a prefeitura possui mais de 30 secretarias, mas não tem uma Secretaria de Administração. A extinção desta secretaria criou um vácuo importante na gestão do efetivo municipal, especialmente considerando que cerca de 47% da arrecadação da prefeitura é destinada ao pagamento de pessoal. A falta de uma estrutura dedicada a esse gerenciamento é uma lacuna crítica.
Propomos a recriação da Secretaria Municipal de Administração (SMA) no primeiro dia de governo. Essa secretaria será responsável por coordenar as atividades administrativas da prefeitura, fortalecendo a gestão de recursos humanos e garantindo um funcionamento mais eficiente e eficaz da administração pública municipal.
Além disso, o pilar “Transparência e Mais Credibilidade para o Rio” aborda os desafios imediatos e promove mudanças estruturais para garantir a transparência na gestão dos recursos públicos. Propomos assegurar a transparência das Organizações Sociais (OS), especialmente na área da saúde, com a divulgação imediata e detalhada dos nomes e salários dos profissionais contratados. Ampliar as informações no Portal da Transparência e instituir um decreto para tornar obrigatória a inclusão desses dados são ações fundamentais.
O PL 1574/2024, de minha autoria enquanto Deputado Federal, é um exemplo de contribuição importante para a transparência. Também aprimoraremos a pesquisa sobre os contratos firmados pela Prefeitura, com um sistema automatizado para a publicação e atualização regular desses documentos. Essas medidas visam fortalecer a confiança da população na administração pública e garantir o uso justo e eficiente dos recursos.
Meritocracia
Para garantir que as gratificações no serviço público reflitam o verdadeiro desempenho, adotaremos critérios claros e objetivos, como o cumprimento de metas e a inovação.
Entendemos que é importante implementar práticas que incluam avaliações contínuas e oportunidades de desenvolvimento para servidores de alto desempenho. A população, que utiliza os serviços públicos, será um indicador chave de avaliação, e comitês de avaliação garantirão imparcialidade. Acesso às avaliações e canais para questionamentos serão oferecidos para assegurar justiça e transparência no processo de reconhecimento.
Encargos Especiais
A concessão de encargos especiais será rigorosamente pautada por critérios transparentes e objetivos, sempre baseada na necessidade real do serviço e no desempenho extraordinário do servidor. Para garantir a viabilidade e a justiça na distribuição dessas gratificações, toda concessão será precedida de um estudo de impacto financeiro, que assegure a adequação orçamentária e a sustentabilidade do pagamento. Fortaleceremos a Controladoria Geral do Município para assegurar o cumprimento dessas diretrizes, publicando todas as concessões no Portal da Transparência, de modo a promover responsabilidade e acesso público às informações. Realizaremos auditorias regulares para verificar a conformidade dos processos, e qualquer irregularidade identificada será rigorosamente investigada e punida de acordo com a legislação vigente.
2. VALORIZAÇÃO SALARIAL, PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS, E PLANO
DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS
Principais Referências no Plano de Governo:
Página 11
Valorização do Servidor
Proposta 3: Fiscalização para o cumprimento rigoroso das normas estatutárias, da legislação municipal e dos planos de cargos e salários de cada categoria.
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Página 11
Valorização do Servidor
Proposta 4: Garantia do reajuste anual vinculado à inflação, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Página 32
Rio Inteligente
Proposta 6: Reforma e Transparência na Guarda Municipal e Inspetoria Geral.
Implementação e Regulamentação dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários e Progressão na Carreira para Servidores de Longa Data
Nosso plano de governo prioriza a valorização de todos os servidores públicos, reconhecendo o papel essencial que cada categoria desempenha na construção de uma cidade melhor. Isso inclui desde os professores, agentes de educação especial e infantil, que são pilares da formação de nossas futuras gerações, até os profissionais da saúde, que garantem o bem-estar da população. A Guarda Municipal também será valorizada de forma justa, com a elaboração de um Plano de Cargos e Salários que respeite os princípios da Constituição Federal e a legislação vigente. Este plano estabelecerá padrões claros para remuneração, jornada de trabalho, atribuições e critérios de promoção/ascensão, baseados em tempo de serviço e mérito.
É importante destacar que a valorização da Guarda Municipal será conduzida de forma independente das discussões polarizadas sobre segurança. Nosso compromisso é com a justiça e a dignidade para todos os servidores, garantindo que suas carreiras sejam desenvolvidas em um ambiente de reconhecimento, respeito e oportunidades, sem que uma categoria seja privilegiada em detrimento de outras.
Para garantir a progressão na carreira, adotaremos um sistema baseado no desempenho e no tempo de serviço.
Realizaremos estudos salariais periódicos para assegurar que as progressões sejam justas e baseadas em critérios claros de avaliação. Além disso, implementaremos programas de capacitação contínua para apoiar o desenvolvimento profissional dos servidores e garantir avanços na carreira.
Fiscalização e Cumprimento das Normas Estatutárias
Para garantir o cumprimento rigoroso das normas estatutárias, da legislação municipal e dos planos de cargos e salários, implementaremos um programa de eficiência administrativa com um sistema de monitoramento contínuo das atividades administrativas, focado em identificar e corrigir irregularidades de forma ágil. Reestruturaremos a Controladoria Geral do Município (CGM) por meio de novas contratações via concursos públicos e capacitaremos continuamente os auditores e técnicos com cursos e treinamentos atualizados. Além disso, modernizaremos os equipamentos e sistemas da CGM para garantir auditorias mais eficientes e precisas. Auditorias regulares serão realizadas para identificar e eliminar ineficiências e desperdícios, e introduziremos práticas de gestão baseadas em resultados e performance.
Vale ressaltar, por fim, que publicaremos um decreto municipal que regulamente os critérios e procedimentos para a conversão de licença especial não gozada em indenização, assegurando transparência e equidade na aplicação dessa medida.
Reposição Salarial e Garantia de Data Fixa
Implementaremos uma política de reposição salarial anual vinculada à inflação, garantindo que os salários dos servidores sejam corrigidos de acordo com o aumento do custo de vida, conforme determinado pela Constituição Federal. Como parte desse compromisso, encaminharemos ao legislativo um Projeto de Lei propondo a fixação de uma data anual para a concessão do reajuste salarial, garantindo que todos os servidores tenham previsibilidade e segurança quanto à manutenção de seu poder de compra.
Paridade entre Ativos e Inativos
Assegurar que todos os servidores aposentados tenham seus direitos à paridade e integralidade plenamente respeitados, conforme previsto em lei. Realizaremos auditorias para identificar e corrigir qualquer falha nesse aspecto, garantindo que os servidores que dedicaram anos de serviço ao município não sejam prejudicados.
3. SUSTENTABILIDADE DOS FUNDOS DE PREVIDÊNCIA E DESCAPITALIZAÇÃO
Principais Referências no Plano de Governo:
Página 12
Valorização do Servidor
Proposta 5: Redução da terceirização em atividades essenciais.
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Página 12
Valorização do Servidor
Proposta 8: Plano de Capitalização e Sustentabilidade do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro (FUNPREVI).
Equilíbrio das Contas do FUNPREVI
Nosso plano para equilibrar as contas do FUNPREVI e garantir sua sustentabilidade a longo prazo é abrangente e estratégico. Redirecionaremos todas as amortizações de empréstimos imobiliários do Previ-Rio para o fundo, fortalecendo sua base sem onerar ainda mais os servidores ativos e aposentados.
Revisaremos a Lei n.º 5.300/2011 para implementar um novo plano de capitalização que assegure a solvência contínua do fundo, ao mesmo tempo em que melhoraremos a transparência e a governança com a criação de um comitê de fiscalização independente e a divulgação periódica de relatórios de desempenho e situação financeira.
Ademais, importante destacar que a redução da terceirização e a realização de concursos públicos para a contratação de servidores são medidas essenciais para garantir a sustentabilidade e o fortalecimento do fundo de previdência, como o FUNPREVI. A contratação de servidores concursados, não apenas elimina os custos adicionais associados à terceirização, como lucros das empresas intermediárias, mas também fortalece diretamente o fundo de previdência. Isso ocorre porque os servidores públicos contratados via concurso se tornam contribuintes ativos do fundo, aumentando a base de arrecadação e contribuindo para sua saúde financeira a longo prazo. Além disso, a estabilidade e a continuidade oferecidas pela contratação de servidores concursados promovem uma administração pública mais eficiente e qualificada, reduzindo a rotatividade e garantindo a especialização necessária para a prestação de serviços de alta qualidade. Essa abordagem não apenas assegura a solvência do fundo, mas também protege os servidores e a população em geral, ao garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma mais eficaz e transparente.
Os defensores da terceirização e as críticas feitas por aqueles que alegam que a contratação de servidores públicos aumentaria a despesa de pessoal e geraria rigidez orçamentária não se sustentam quando se analisa a questão de forma mais aprofundada. Primeiramente, é notório que a despesa pública existe tanto na terceirização quanto na contratação direta; a diferença é que, ao eliminar intermediários, poderemos otimizar os recursos e reduzir os custos globais. Em outras palavras, ao contrário do que alegam os críticos, a contratação de servidores públicos fortalece o fundo de previdência, criando um ciclo virtuoso de arrecadação e sustentabilidade que não é alcançado com a terceirização. A estabilidade dos servidores concursados também assegura uma maior independência em relação às influências políticas e práticas de apadrinhamento, resultando em uma gestão pública mais profissional e menos suscetível a interesses alheios ao bem comum. Portanto, a contratação via concurso não só é financeiramente mais sustentável, como também promove uma administração pública mais justa, eficiente e alinhada com os princípios de transparência e responsabilidade fiscal.
Além disso, desenvolveremos um plano estratégico de longo prazo que incluirá cenários econômicos, demográficos e financeiros, garantindo que o fundo possa enfrentar futuras crises e desafios de forma robusta. Para apoiar a capitalização, propomos a criação de uma nova linha de financiamento imobiliário para servidores, custeada pelo Tesouro, cuja renda será destinada ao fundo. Em vez de realizar aportes mensais diretos do Tesouro para cobrir déficits, essa abordagem permitirá que o fundo receba recursos ao longo do tempo com juros, fortalecendo sua base financeira de maneira sustentável. Também exploraremos a diversificação das fontes de receita, como parcerias público-privadas para investimentos imobiliários e projetos de infraestrutura urbana que possam gerar retorno financeiro ao fundo.
Estrutura do Conselho de Administração
Reconhecemos a importância de uma governança eficaz e transparente para o FUNPREVI. Por isso, propomos a criação de um comitê de fiscalização independente para garantir uma supervisão imparcial das operações do fundo. Estamos comprometidos em discutir e implementar mudanças na estrutura do Conselho de Administração para torná-lo mais paritário, garantindo uma representação equilibrada entre o governo e os servidores, tanto ativos quanto aposentados. A paridade no conselho é fundamental para que as decisões reflitam os interesses de todas as partes envolvidas, promovendo uma administração mais justa e transparente.
4. CONCURSOS PÚBLICOS E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES
Principais Referências no Plano de Governo:
Página 11
Valorização do Servidor
Proposta 3: Fiscalização para o cumprimento rigoroso das normas estatutárias, da legislação municipal e dos planos de cargos e salários de cada categoria.
(Reestruturar a Controladoria Geral do Município (CGM) com novas contratações por meio de concursos públicos.)
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Página 12
Valorização do Servidor
Proposta 5: Redução da terceirização em atividades essenciais.
(Internalizar serviços essenciais por meio de concursos públicos.)
Proposta 7: Criar a Universidade do Servidor.
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Página 26
Educação Cidadã
Proposta 1: Ampliar o efetivo de concursados nas escolas e creches.
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Página 27
Educação Cidadã
Proposta 6: Promoção de uma educação inclusiva e de qualidade.
(Realizar concurso público, convocar os aprovados nos últimos concursos e implementar capacitação contínua para professores e agentes de apoio à educação especial para atender eficazmente a diversidade de alunos, incluindo aqueles com deficiências ou altas habilidades.)
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Página 32
Rio Inteligente
Proposta 6: Reforma e Transparência na Guarda Municipal e Inspetoria Geral.
(Realizar concurso público para a Guarda Municipal, visando a ampliação do efetivo e a renovação do quadro de servidores, com o objetivo de fortalecer a capacidade operacional da corporação, garantindo uma presença mais efetiva nas ruas e contribuindo de forma integrada com as forças de segurança estaduais para aumentar a segurança pública na cidade.)
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Página 51
Rio Sustentável, Social, Inclusivo e Equitativo
Proposta 1: Fortalecimento do órgão ambiental na gestão ambiental e climática.
(Reestruturar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima (SMAC) e a Fundação Parques e Jardins (FPJ) e realizar concurso público para renovar seus quadros, fortalecendo a gestão ambiental e a arborização urbana.)
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Página 59
Rio Sustentável, Social, Inclusivo e Equitativo
Proposta 22: Reativação da Comissão de Heteroidentificação e Garantia dos Direitos de Cotas nos Concursos Públicos.
Reposição de Vagas e Concursos Públicos
A realização de concursos públicos é uma prioridade para garantir a reposição adequada de vagas, especialmente nas áreas com alta demanda de serviços. Nosso plano inclui a realização de novos concursos para diversas categorias de servidores, como professores da Educação Infantil, profissionais da Guarda Municipal e servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima. Além disso, a reestruturação da Controladoria Geral do Município (CGM) será realizada por meio de concursos públicos, assegurando uma equipe qualificada e eficiente para atender às necessidades da administração.
Redução de Extraquadros e Terceirizados
Pretendemos reduzir significativamente a contratação de extraquadros e terceirizados, valorizando os servidores de carreira. A contratação de servidores por meio de concursos públicos será a regra, e as funções que demandam conhecimento técnico específico e continuidade no serviço serão desempenhadas por servidores concursados.
Além disso, revisarei os contratos de terceirização existentes para garantir que apenas aquelas funções que realmente justifiquem esse tipo de contratação sejam terceirizadas, com foco em eficiência e controle de custos.
Valorização e Qualificação dos Servidores
A valorização dos servidores municipais passa, necessariamente, pelo investimento em sua capacitação e desenvolvimento contínuos.
Pretendo implementar um programa robusto de formação e qualificação, com foco em cursos de aperfeiçoamento, especialmente nas áreas de tecnologia da informação e gestão pública, que são essenciais para a modernização dos serviços públicos. Além disso, vamos criar a Universidade do Servidor por meio de parcerias com instituições de ensino e oferecer incentivos para que os servidores possam se qualificar continuamente, acompanhando as inovações tecnológicas e melhorando a eficiência do serviço prestado à população.
Nosso compromisso é assegurar que os servidores tenham oportunidades para se desenvolver profissionalmente e que as vagas ociosas sejam preenchidas de maneira eficiente e transparente.
5. GESTÃO E EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Principais Referências no Plano de Governo:
Página 10
Valorização do Servidor
Proposta 2: Implementação de programas de bem-estar e saúde ocupacional, bem como a melhoria do plano de saúde, benefícios e prêmios oferecidos ao servidor municipal.
(Reformular o programa “Acordo de Resultados” para estabelecer critérios de avaliação mais objetivos e equânimes, como forma de garantir transparência e justiça na distribuição dos prêmios.)
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Página 12
Valorização do Servidor
Proposta 6: Estabelecimento de critérios mais rigorosos para nomeação de cargos em comissão.
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Página 15
Transparência e Mais Credibilidade para o Rio
Proposta 5: Foco na Resolução dos Atendimentos do Serviço 1746.
(Vincular a resolução dos problemas do serviço ao Acordo de Resultados de cada órgão envolvido.)
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Página 16
Transparência e Mais Credibilidade para o Rio
Proposta 8: Implementação do Sistema de Avaliação Participativa de Metas.
(Desenhar um novo modelo de Acordo de Resultados que leve em consideração os resultados obtidos a partir das novas demandas populares.)
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Página 59
Rio Sustentável, Social, Inclusivo e Equitativo
Proposta 21: Garantia de 50% de Ocupação Feminina em Cargos de Nível Estratégico.
Ocupação de cargos estratégicos seja prioritariamente feita por servidores de carreira
Para assegurar que a ocupação de cargos estratégicos na administração municipal seja prioritariamente destinada a servidores de carreira, nosso plano de governo estabelece medidas que combinam transparência, mérito e qualificação. Implementaremos requisitos mínimos de qualificação e experiência para cargos em comissão, garantindo que apenas os candidatos mais preparados ocupem funções estratégicas. A criação de um comitê responsável por revisar essas nomeações assegurará que o processo seja conduzido de maneira justa e isonômica, promovendo uma gestão pública mais eficiente e alinhada com os princípios de mérito e competência. Essa abordagem não só valoriza os servidores concursados, mas também fortalece a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população, preservando a memória institucional e garantindo a estabilidade administrativa.
Além disso, nosso compromisso com a inclusão e a diversidade na administração pública será formalizado com a meta de assegurar que 50% dos cargos de nível estratégico sejam ocupados por mulheres. Essa medida, que será implementada por meio de decreto municipal, reflete nosso compromisso com a equidade de gênero e a representatividade. Paralelamente, investiremos em programas de capacitação contínua, preparando os servidores de carreira para assumirem essas posições de liderança, garantindo que a administração municipal não só seja eficiente, mas também representativa e justa, promovendo uma gestão pública que reflete a diversidade e o talento de seus servidores.
Sistema de gestão e desempenho baseado em metas e resultados
Para promover uma maior eficiência no serviço público, implementaremos o Sistema de Avaliação Participativa de Metas, que será uma ferramenta essencial para alinhar os serviços prestados às expectativas da comunidade. Este sistema incluirá a criação de um portal online que permitirá à população avaliar continuamente os serviços públicos, assegurando que as metas estabelecidas reflitam as reais necessidades da sociedade. A participação cidadã será fundamental, pois dará voz aos usuários dos serviços públicos, garantindo que as ações governamentais sejam direcionadas para onde são mais necessárias e valorizadas.
Além disso, publicaremos regularmente relatórios de desempenho detalhados que fornecerão transparência sobre o cumprimento das metas e os resultados obtidos. Essa prática permitirá à sociedade acompanhar a eficácia das ações do governo e fornecer feedback construtivo, promovendo uma gestão pública mais responsiva e alinhada com as demandas populares. O novo modelo de Acordo de Resultados será desenhado para incorporar as demandas emergentes da população, assegurando que as metas sejam não apenas ambiciosas, mas também realistas e relevantes para o desenvolvimento da cidade.
Ao contrário do atual programa de acordo de resultados, que tem sido criticado por sua falta de transparência e por beneficiar um grupo restrito de servidores, o novo sistema que propomos será baseado em indicadores de desempenho claros e mensuráveis, alinhados com os objetivos estratégicos do município.
Cada órgão e servidor terá metas justas e acessíveis, com acompanhamento contínuo e avaliações periódicas para garantir a equidade e a meritocracia verdadeira. Servidores que alcançarem ou superarem suas metas serão reconhecidos e recompensados de forma equitativa, criando um ambiente de trabalho que valoriza a excelência e a eficiência. Além disso, todas as metas, critérios e resultados serão publicados, garantindo total transparência e permitindo que a população acompanhe e avalie o progresso da administração municipal.”
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