Parlamentares do Partido Novo entraram com uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) contra o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), da Advocacia-Geral da República (AGU). A ação foi protocolada nesta quinta-feira, 10.
A representação contesta a legalidade do pagamento do chamado Auxílio Saúde Suplementar aos membros da AGU. O benefício estabelece o pagamento de R$ 3 mil mensais aos servidores ativos e R$ 3,5 mil aos aposentados.
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Os valores são classificados como verbas indenizatórias, isentas de tributos, que podem ultrapassar o teto remuneratório, fixado em R$ 44 mil — o equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O novo auxílio se soma aos honorários de sucumbência, que já são pagos aos advogados públicos como uma bonificação, mas dentro do teto salarial.
A ação foi assinada pelos deputados federais Adriana Ventura (SP), Gilson Marques (SC) e Marcel Van Hattem (RS), além do senador Eduardo Girão (CE). Afirmam que o pagamento do auxílio viola os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e razoabilidade.
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O novo benefício foi determinado por meio da Resolução CCHA/AGU nº 16, de 7 de outubro de 2024. Os parlamentares defendem que a medida tenta burlar o artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, que estabelece o teto remuneratório.
Os parlamentares do Novo defendem que honorários advocatícios da AGU deveriam ser considerados para fins de limitação ao teto constitucional. Embasam a argumentação na ADPF 596 do STF, a qual exige a aplicação do limite remuneratório ao somatório de honorários e outras verbas.
A representação também solicita ao TCU a concessão de uma medida cautelar para suspender a aplicação da resolução até que o tribunal julgue o mérito da questão, alegando que a manutenção do pagamento pode causar prejuízos imediatos aos cofres públicos.
Marcel Van Hattem define benefício da AGU como “imoral”
O deputado federal Marcel Van Hattem, um dos signatários da representação, definiu o novo benefício como uma forma de “contornar o teto remuneratório” da AGU, o qual é estabelecido pela Constituição.
“O pagamento de penduricalhos disfarçados de ‘auxílio saúde suplementar’ é não apenas ilegal, mas imoral, revelando um completo desprezo pela responsabilidade fiscal” afirmou.
O parlamentar também destacou que os servidores da entidade já recebem “salários financiados pelos impostos e usufruem da estrutura estatal, tornando os honorários e adicionais como este injustificáveis”.
