O desembargador Carlos Muta, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) em São Paulo, criticou a proposta de emenda à Constituição (PEC) do governo de Luiz Inácio Lula da Silva que prevê a limitação dos salários do funcionalismo ao teto constitucional. Ele proferiu a declaração na sexta-feira 13, em discurso na cerimônia de posse dos juízes Marcus Orione e Ana Iucker, promovidos a desembargadores federais.
Muta classificou a proposta como um “atentado constitucional ao sistema de Justiça”, ao ressaltar a dificuldade do momento para o Judiciário. A aprovação da PEC pode levar 32 dos 54 desembargadores do TRF3 a anteciparem suas aposentadorias.
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Essa situação geraria uma crise inédita no tribunal. O TRF3, que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul, é o maior tribunal federal do Brasil. A saída de tantos magistrados poderia impactar a tramitação de milhões de processos.
Muta disse que o Poder Judiciário não é responsável pela “dramática crise fiscal” que o país enfrenta. Em 2023, o Judiciário brasileiro custou R$ 132,8 bilhões, o que representa 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB). É o que mostra o relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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Argumentos contra a PEC
O magistrado enfatizou que as críticas à PEC não são meramente “corporativas”. Conforme Muta, o Judiciário está perdendo profissionais qualificados por causa da falta de “carreiras atrativas” e das “metas exaustivas de produtividade e eficiência”.
Além de Muta, o desembargador Nino Toldo, ex-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), também se manifestou contra a PEC. Em seu discurso, Toldo convocou os membros do TRF3 a resistirem ao texto.
Ele afirmou que a proposta gerou “indignação” e “apreensão” entre os magistrados e sugeriu alternativas para o ajuste fiscal. A Constituição limita o subsídio do funcionalismo ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente R$ 44 mil.
No entanto, magistrados recebem auxílios e verbas indenizatórias que não entram no cálculo do teto, o que permite os “supersalários”. A proposta do governo visa a manter os contracheques dentro do limite constitucional.
O protesto de juízes
Fatores como verbas indenizatórias e vantagens eventuais, além da venda de férias, inflacionam os salários. Magistrados têm direito a 60 dias de férias remuneradas por ano, mas frequentemente vendem parte desse período para aumentar seus rendimentos.
A apresentação da PEC provocou protestos de juízes em todo o país, que temem perder vantagens e benefícios que elevam seus salários a até R$ 140 mil mensais. Carlos Muta afirmou que, se aprovada, a PEC resultará em “forte contenção da autonomia e da capacidade funcional e estrutural do Poder Judiciário”.
