De acordo com o texto da PEC, essas áreas à beira-mar poderão ser transferidas gratuitamente para estados e municípios ou vendidas a ocupantes privados mediante pagamento.
Atualmente, a lei prevê que, embora os ocupantes legais tenham a posse e documentos do imóvel, as áreas litorâneas, inclusive as praias, pertencem à União e não podem ser fechadas, ou seja, qualquer cidadão tem o direito de acesso ao mar. Com a extinção do terreno de marinha, o proprietário passaria a ser o único dono, podendo transformar a praia em espaço particular.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator da PEC deu parecer favorável argumentando que o atual conceito de marinha causa inseguranças jurídicas quanto às propriedades de edificações nesses locais. “É imperioso enfrentar esse tema e conferir soluções mais adequadas para a população que vive sob os influxos das marés”, afirma o relatório.
