O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), disse, nesta quarta-feira, 4, que a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que pretende dar autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC), vai ser apreciada pelo colegiado apenas depois das eleições municipais, ou seja, depois de outubro.
A fala do senador amapaense ocorreu depois que o relator do texto, senador Plínio Valério (PSDB-AM), cobrou a pauta da matéria. Segundo Valério, havia um acordo para apreciar a PEC do BC nesta semana de esforço concentrado.
Alcolumbre, contudo, justificou que não pautou a proposta, pois o quórum de senadores estava baixo na comissão. Segundo ele, havia sete senadores, inclusive com ele. Em virtude das eleições municipais, a Casa está funcionando apenas em algumas semanas em esforço concentrado.
O novo relatório da PEC do Banco Central
Como mostrou Oeste, no novo parecer, Valério fez uma alteração para evitar que a autarquia se torne uma empresa pública. Conforme o relator, o próprio BC sugeriu que a autarquia fosse transformada em uma corporação.
A mudança foi uma “saída” apresentada pelo BC diante de pedidos do líder do governo, que disse ser a favor da autonomia financeira do banco, mas que era contra transformar o BC em uma empresa pública, como prevê o relatório atual da PEC.
A ideia do governo era que o texto estabelecesse que o banco use as próprias receitas para funcionar, tendo capacidade de elaborar, aprovar e executar o próprio orçamento, mas vinculado ao governo federal como empresa pública. O governo alega não ter problemas com a autonomia financeira do banco.
“A gente está propondo, por sugestão do próprio Banco Central, que o Banco Central é uma instituição de natureza especial, com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira”, explicou o relator. “Aí fica organizada sobre a forma de empresa pública, que exerce atividade estatal. E a gente está criando para o Banco Central, ele seria uma corporação integrante do setor público financeiro, que exerce atividade estatal.”
A proposta seria um “meio-termo” entre o que o governo Lula deseja e o que o relator e o BC querem. Durante a construção final do texto, Valério se queixou de o governo não tê-lo procurado para construir um consenso. No entanto, nas últimas semanas as duas partes sentaram para conversar.
O BC é uma autarquia de natureza especial, sendo responsável por executar as estratégias do Conselho Monetário Nacional a fim de manter o controle da inflação. O então presidente Jair Bolsonaro sancionou, em 2021, uma lei complementar que deu autonomia operacional ao banco.
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O que diz a PEC do BC?
O relatório de Valério prevê que a autonomia financeira e orçamentária do BC vai trazer ganhos fiscais ao governo federal.
“O BC não mais necessitará de transferências orçamentárias do governo e será autorizado a usar suas receitas para pagar suas próprias despesas”, argumentou o senador no parecer. “Significará um alívio fiscal para o governo (com impacto positivo no resultado primário).”
O relatório prevê ainda um teto para as despesas orçamentárias do banco, incluindo gastos com servidores, que vão ter reajustes salariais limitados à inflação. Caso o reajuste seja acima da inflação, o Senado terá de autorizar.
A PEC ainda estabelece que os funcionários do BC vão deixar de ser regidos pelo regime único da União, passando a ser regulamentados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Em virtude da mudança no regime de contratação, o texto prevê uma compensação financeira para a previdência dos servidores que forem regulamentados pela CLT.
