O Projeto de Lei 3363/2024, que restringe o uso de banheiros femininos e masculinos por transexuais na cidade de Petrópolis foi aprovado com oito votos favoráveis, dois contrários e cinco ausências, pela Câmara Municipal da Região Serrana, nesta quarta-feira (11). O prefeito Hingo Hammes (PP) tem até 15 dias para sanciona ou vetar a proposta.
A votação aconteceu sob intenso debate. De autoria de Octavio Sampaio (PL), o PL foi aprovado em primeira discussão no último dia 4, com 10 votos a favor entre os 15 vereadores da Casa. Na primeira votação, os debates também foram acalorados.
Pela proposta, pessoas trans estão proibidas de usar banheiros, em estabelecimentos públicos petropolitanos, segundo o gênero com o qual se identificam. A regra vale para banheiros de repartições públicas, escolas, unidades comerciais, de serviços e industriais. Pelos mesmos critérios, o uso de banheiros em eventos, shows e similares com licença emitida pela prefeitura, também está proibido.
Diante das críticas, o autor do projeto argumentou: “O projeto foi aprovado por ampla maioria com o objetivo de garantir maior segurança e privacidade para mulheres e crianças em banheiros públicos compartilhados, atendendo a uma demanda legítima apresentada por mulheres, especialmente por mães preocupadas com a exposição corporal nesses espaços. A proposta estabelece critérios objetivos e verificáveis para o uso desses ambientes, com foco na prevenção de situações de abuso ou constrangimento”.
Octavio Sampaio argumentou ainda que a matéria “não possui caráter discriminatório, mas sim protetivo”, com a finalidade “assegurar que a dignidade e a proteção dos mais vulneráveis estejam sempre em primeiro lugar”, disse ele.
Para Benny Briolly (Psol), vereadora do Rio de Janeiro, a decisão é inconstitucional e transfóbica. “Essa decisão não é apenas ilegal. Ela é desumana, transfóbica e inconstitucional. Ninguém tem o direito de determinar quem é ou não é mulher com base em ódio, ignorância ou preconceito. Essa medida fere a dignidade da pessoa humana, o direito à identidade de gênero e coloca mulheres trans em risco real de violência, humilhação e exclusão”, afirmou a vereadora, que foi a primeira travesti eleita e reeleita no território fluminense.
“Além de ser inconstitucional, a Câmara demonstra um lado de retrocesso no Brasil, um país que ainda dissemina o preconceito como arma de resistência política. Esse projeto tem a intenção de negar a nossa existência. A gente já entrou com uma ação no Ministério Público Federal porque temos uma decisão no Supremo Tribunal Federal que pode sim fazer essa retificação”, complementou Benny Briolly.
Segundo o jornal O DIA, o Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros do Brasil (Fonatrans) também contestou a aprovação da Projeto de Lei. Por meio de nota, a entidade afirmou: “Além de ser uma clara violação dos direitos humanos, a medida é discriminatória, transfóbica e ineficaz. A lei ainda prevê multa para quem descumpri-la, institucionalizando a transfobia no espaço público. O Fonatrans repudia essa medida cruel e já articula ações jurídicas e políticas contra esse retrocesso”.
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