A Câmara Municipal do Rio de Janeiro analisa o Projeto de Lei nº 952/2025, de autoria do vereador Átila Nunes, que estabelece a obrigatoriedade da divulgação ostensiva e correta dos preços de combustíveis nos postos da cidade. A proposta abrange postos terrestres e náuticos e pretende reforçar a transparência nas relações de consumo e combater práticas que dificultam a comparação real de preços.
Segundo o texto, os estabelecimentos deverão informar, de forma clara, legível e visível, os valores finais efetivamente praticados ao consumidor, inclusive nos casos de promoções com uso de aplicativos, programas de fidelidade ou formas específicas de pagamento. Essas condições especiais deverão estar explicitadas com o mesmo destaque visual do preço anunciado, evitando o uso de painéis enganosos que confundem motoristas e induzem erro.
“A iniciativa busca corrigir práticas que comprometem o direito à informação do consumidor e prejudicam a livre concorrência entre os postos”, defende o vereador Átila Nunes na justificativa do projeto.
O projeto também proíbe publicidade enganosa ou omissiva, com base no Código de Defesa do Consumidor, e prevê sanções que vão desde advertência até cassação da licença de funcionamento, em caso de reincidência. A proposta autoriza ainda que o Poder Executivo regulamente a aplicação da lei, definindo padrões técnicos e procedimentos de fiscalização.
A matéria reforça o entendimento de que a exibição inadequada dos preços — especialmente em letras pequenas ou com condições ocultas — é prática abusiva e afeta diretamente o direito de escolha do consumidor, além de gerar desequilíbrio no mercado.
A proposta está fundamentada na competência constitucional do município para legislar sobre temas de interesse local e suplementar normas federais e estaduais, especialmente no que tange à proteção do consumidor, prevista no artigo 30 da Constituição Federal.
