Um projeto apresentado na Câmara Municipal do Rio quer proibir que empresas concessionárias de energia elétrica e água instalem medidores remotos em postes e vias públicas da cidade sem autorização clara e prévia dos consumidores. A proposta é da vereadora Rosa Fernandes (PL nº 881/2025) e já está em tramitação no Legislativo municipal.
Pelo projeto, as concessionárias só poderão instalar sistemas de medição centralizada (SMC) ou similares caso tenham o consentimento expresso do consumidor, em documento claro e específico. Caso contrário, deverão manter os medidores convencionais, aferidos diretamente nas unidades consumidoras.
A proposta também proíbe completamente esses dispositivos em áreas com fiação subterrânea, além de exigir autorização especial dos órgãos competentes para instalações em áreas tombadas ou protegidas pelo patrimônio histórico e cultural da cidade.
A justificativa do projeto destaca que muitos consumidores têm enfrentado problemas com a transparência e a fiscalização das contas de energia e água, já que os medidores remotos dificultam o controle individual do consumo. Outro ponto levantado é a questão estética, com possíveis impactos negativos ao espaço urbano carioca.
“Essas práticas vêm sendo implementadas sem diálogo público adequado, gerando insegurança jurídica e violando direitos básicos dos consumidores, como o direito à informação”, defende a vereadora Rosa Fernandes.
Se aprovado, o descumprimento da medida poderá levar à aplicação de sanções administrativas contra as empresas responsáveis, além de outras penalidades previstas em lei. A fiscalização será regulamentada pelo Poder Executivo municipal. O texto está sob análise nas comissões da Câmara antes de seguir para votação em plenário.
