A Câmara Municipal do Rio de Janeiro recebeu o Projeto de Lei nº 1063/2025, de autoria do vereador Rafael Satiê, que propõe incluir no calendário oficial da cidade o Dia da Lei Global Magnitsky, a ser celebrado anualmente em 30 de julho. A medida altera a Lei nº 5.146/2010, que consolida as datas comemorativas do município.
A iniciativa é inspirada na legislação norte-americana Global Magnitsky Act, criada em homenagem ao advogado russo Sergei Magnitsky, morto após denunciar um esquema de corrupção estatal. A lei se tornou referência internacional no combate a regimes autoritários, violações de direitos humanos e enriquecimento ilícito por meio do poder público.
Na justificativa, o vereador afirma que a data busca reafirmar o compromisso do Rio com a transparência, a integridade pública e os direitos fundamentais. “Trata-se de um gesto simbólico, mas necessário, que coloca o Município na vanguarda da defesa dos valores democráticos, em consonância com os princípios constitucionais e em resposta aos desafios éticos do nosso tempo”, destacou Satiê.
O texto também prevê que, na data, o poder público e a sociedade civil possam promover palestras, campanhas educativas e audiências públicas sobre a importância da liberdade, os mecanismos internacionais de combate à corrupção e a defesa dos princípios democráticos.
