A Câmara Municipal do Rio recebeu o Projeto de Lei nº 1469/2025, que torna obrigatório manter testadores para detecção de metanol em bebidas alcoólicas em bares, restaurantes, casas noturnas, clubes, quiosques, boates e por organizadores de festas e eventos. A proposta é da vereadora Talita Galhardo (Republicanos) e foi protocolada no Plenário Teotônio Villela em 15 de outubro de 2025.
Pelo texto, o equipamento deve ficar em local visível e de fácil acesso, com uso gratuito para quem quiser verificar a bebida. O teste precisa ser homologado por órgão competente, em conformidade com as normas da Anvisa e regulamentos técnicos aplicáveis.
Os estabelecimentos terão de afixar placa informando sobre o direito ao teste, além de manter registro de aquisição, validade e uso dos kits, conforme exigências sanitárias. O procedimento, quando solicitado, deve ocorrer de imediato, na presença do consumidor e seguindo as instruções do fabricante.
Em caso de descumprimento, o PL prevê advertência por escrito, multa entre R$ 5 mil e R$ 50 mil (conforme gravidade e reincidência) e até interdição temporária. A fiscalização caberá à Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEOP), em articulação com a Vigilância Sanitária Municipal. Se virar lei, os locais terão 90 dias para se adequar; o Poder Executivo deverá regulamentar em 60 dias.
Na justificativa, a autora cita o risco de intoxicação por metanol em bebidas adulteradas e a necessidade de prevenção em ambientes de grande consumo. “Trata-se de medida simples, de baixo custo e de grande impacto social, que reforça o papel do Município na vigilância sanitária e defesa do consumidor”, diz a justificativa do projeto. O texto também remete ao art. 196 da Constituição Federal (direito à saúde) e ao art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (proteção da vida, saúde e segurança).
A proposta mira dois alvos: dar ferramenta imediata ao consumidor para conferir a bebida e incentivar que o próprio setor adote rotinas preventivas. “O objetivo é reduzir riscos e salvar vidas, conscientizando sobre o consumo responsável”, reforça a justificativa.
