Tramita na Câmara Municipal do Rio de Janeiro o Projeto de Lei nº 325/2025, de autoria do vereador Rafael Satiê, que determina a instalação de um Impostômetro — painel eletrônico interativo em local público e visível — com a finalidade de divulgar, em tempo real, os valores arrecadados em tributos municipais e transferências obrigatórias de recursos da União e do Estado para o município.
O dispositivo deverá ser instalado em um raio de até 500 metros da sede da Prefeitura do Rio, com no mínimo três metros de comprimento por um metro de altura, e ser construído com material resistente às intempéries. A proposta prevê também a exibição das informações nos sites oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal, com comparativos mensais e anuais e detalhamento da destinação dos recursos.
“A iniciativa visa garantir transparência e promover a educação fiscal da população carioca, permitindo o acesso claro e imediato às informações tributárias do município”, justificou o vereador Rafael Satiê.
O Impostômetro apresentará dados referentes a tributos como ISSQN, ITBI, IPTU, taxas de alvará e licenciamento, contribuições de melhoria e demais receitas de natureza tributária, além de valores transferidos obrigatoriamente pelos governos estadual e federal.
A coleta e a atualização das informações ficarão sob responsabilidade da Prefeitura do Rio, com possibilidade de contratação de empresas e parcerias com instituições comerciais, mediante licitação. O Executivo terá até 180 dias após a publicação da lei para implementar o dispositivo físico e a versão digital.
A proposta se apoia em princípios constitucionais como a publicidade e o direito de acesso à informação, além de normas como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação, com o objetivo de fortalecer o controle social e a participação cidadã na gestão pública.
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