A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro analisa o Projeto de Lei nº 5409/2025, que regulamenta o uso de drones por órgãos de segurança pública e defesa civil no estado. A proposta, de autoria do deputado Elton Cristo, define diretrizes para a atuação de Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros em operações com aeronaves remotamente pilotadas.
Segundo o texto, os drones poderão ser utilizados para prevenção, repressão e investigação de crimes, além de ações de salvamento, monitoramento de áreas de risco, desastres naturais, acidentes e cumprimento de mandados judiciais. O projeto também prevê o uso em ações de inteligência, mediante autorização da autoridade competente.
O uso dos equipamentos deverá obedecer aos princípios da legalidade, proporcionalidade, eficiência, e ao respeito à intimidade e proteção de dados pessoais. “O objetivo é modernizar as ferramentas de segurança sem comprometer os direitos fundamentais dos cidadãos”, justifica Elton Cristo.
A proposta determina que as operações com drones devem seguir as normas da ANAC e do DECEA, e veda a captação de imagens ou dados em locais privados sem autorização judicial — exceto em caso de flagrante delito.
Além disso, todas as ações deverão ser registradas em relatórios, com informações detalhadas sobre a operação, os responsáveis e o destino das imagens e dados coletados. O material deverá ser armazenado por até 180 dias, salvo se for utilizado em investigações ou processos judiciais.
O projeto também garante ao cidadão o direito de solicitar informações sobre operações realizadas em espaços públicos, com base na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados.
A proposta prevê ainda capacitação contínua dos operadores e aquisição de equipamentos dentro dos padrões de segurança exigidos. O não cumprimento das regras sujeitará os agentes públicos a sanções administrativas, civis e penais. O projeto aguarda análise nas comissões temáticas da Alerj.
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