O presidente da Frente Parlamentar Pelo Livre Mercado (FPLM), deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), defendeu que o setor das apostas esportivas e cassinos on-line no país precisa ser regulamentado.
Orleans e Bragança afirmou que a regulamentação das apostas já é prevista pela Lei 14.790/2023. “A organização do setor possibilita, consequentemente, o crescimento do mercado ilegal, prejudicando a economia e deixando os consumidores sem a devida proteção”, analisou.
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“A ausência de regulamentação favorece o mercado ilegal, impede o crescimento saudável do setor e deixa os cidadãos, especialmente os mais vulneráveis, desprotegidos”, afirmou.
O presidente da FPLM avaliou que o segmento, “quando bem regulado”, pode, sim, gerar avanços: “Pode-se ter crescimentos econômicos expressivos, respeitando a liberdade de escolha dos consumidores e garantindo um mercado competitivo”.
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A Lei 14.790/2023, oriunda do Projeto de Lei 3.626/2023, foi aprovada pelo Congresso e regulamenta as apostas on-line, estabelecendo regras claras para a exploração do serviço.
“A FPLM continuará atuando para garantir a implementação de uma regulamentação eficaz que fortaleça a economia e proteja os consumidores”, destacou Orleans e Bragança.
Instituto Livre Mercado diz que proibição das apostas empurra setor à “ilegalidade”
O diretor-executivo do Instituto Livre Mercado, Rodrigo Marinho, criticou a proibição das apostas on-line no país. Sinalizou que a medida, se tomada pelo governo federal, “não vai ser a solução” para o problema.
“A a proibição das apostas só empurraria o setor para o mercado ilegal, sem controle estatal ou transparência para os consumidores”, disse. “A ilegalidade só agrava os problemas e retira qualquer tipo de segurança jurídica para os apostadores e para as empresas que operam nesse setor.”
Rodrigo Marinho também defendeu a regulamentação do segmento, indicando que essa mudança vai “permitir que o Brasil aproveite os benefícios econômicos gerados por este mercado”.
