Texto elaborado pelo senador Eduardo Braga determina que governo terá de encaminhar um projeto de lei complementar ao Congresso caso percentual ultrapasse 26,5%,
O senador Eduardo Braga, relator do projeto de lei que visa regulamentar a reforma tributária, estabeleceu um prazo de 90 dias para que o governo apresente um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional. Essa medida será necessária caso a alíquota padrão de referência dos novos tributos sobre o consumo, conhecidos como CBS e IBS, ultrapasse o limite de 26,5%. O envio do projeto deverá ocorrer até 90 dias após a conclusão da avaliação quinquenal, que está programada para 2031 e será baseada nos dados do ano de 2030. As avaliações quinquenais, que têm como objetivo revisar as alíquotas e regimes tributários, ocorrerão a cada cinco anos.
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Além de estabelecer o prazo, a proposta também prevê a possibilidade de alterações nas alíquotas reduzidas e nos regimes favorecidos. O intuito é garantir que a alíquota padrão permaneça em 26,5% ou em um percentual inferior, evitando assim um aumento excessivo na carga tributária. A inclusão desse prazo para o envio do projeto ao Congresso foi a principal modificação realizada pelo relator.
*Reportagem produzida com auxílio de IA
Publicado por Fernando Dias
Texto elaborado pelo senador Eduardo Braga determina que governo terá de encaminhar um projeto de lei complementar ao Congresso caso percentual ultrapasse 26,5%,
O senador Eduardo Braga, relator do projeto de lei que visa regulamentar a reforma tributária, estabeleceu um prazo de 90 dias para que o governo apresente um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional. Essa medida será necessária caso a alíquota padrão de referência dos novos tributos sobre o consumo, conhecidos como CBS e IBS, ultrapasse o limite de 26,5%. O envio do projeto deverá ocorrer até 90 dias após a conclusão da avaliação quinquenal, que está programada para 2031 e será baseada nos dados do ano de 2030. As avaliações quinquenais, que têm como objetivo revisar as alíquotas e regimes tributários, ocorrerão a cada cinco anos.
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Além de estabelecer o prazo, a proposta também prevê a possibilidade de alterações nas alíquotas reduzidas e nos regimes favorecidos. O intuito é garantir que a alíquota padrão permaneça em 26,5% ou em um percentual inferior, evitando assim um aumento excessivo na carga tributária. A inclusão desse prazo para o envio do projeto ao Congresso foi a principal modificação realizada pelo relator.
*Reportagem produzida com auxílio de IA
Publicado por Fernando Dias
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