Lei do Símbolo do Autismo em Vagas de Estacionamento:
Em março de 2020, o deputado Rodrigo Amorim propôs a Lei 8.756/2020, que determina que estabelecimentos públicos e privados com estacionamentos incluam o símbolo do TEA nas placas de sinalização de vagas reservadas1.
Os estabelecimentos têm até 18 meses para se adaptar à nova regra. Caso não cumpram, podem sofrer sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Amorim enfatiza que, embora a lei federal já reconheça as pessoas com TEA como pessoas com deficiência, muitas vezes esses direitos não são regulamentados e divulgados adequadamente1.
Projeto de Lei 630/21:
O deputado propôs o PL-630/2021, que visa incentivar projetos e programas específicos de atenção à saúde e educação especializada para pessoas com TEA. O projeto tramita na Câmara dos Deputados e busca alterar a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista2.
Amorim destaca a importância de garantir adaptações que considerem as peculiaridades do autismo e incorporem avanços científicos na área.

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