O Senado retoma a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que visa transferir a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, atualmente sob domínio da Marinha, para estados, municípios e proprietários privados. A PEC, apelidada de “da privatização das praias”, foi aprovada na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, mas estava parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023.
Uma audiência pública realizada nesta segunda-feira (27/05) discutiu o tema, que está sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e enfrenta resistência da base governista. Organizações ambientalistas alertam que a proposta traz o risco de privatização das praias por empreendimentos privados, o que pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro.
A PEC exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que afirma que os terrenos da Marinha são de propriedade da União, transferindo gratuitamente para os estados e municípios as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, incluindo as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos. Além disso, autoriza a transferência da propriedade para ocupantes não inscritos, desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação da PEC.
O relatório também estabelece que permanecem como propriedade da União as áreas hoje usadas pelo serviço público federal, as unidades ambientais federais e as áreas ainda não ocupadas. Em entrevista à Rádio Nacional, Ana Paula Prates, diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente (MMA), argumentou que esses terrenos funcionam como proteção contra as mudanças climáticas e alertou para o risco de privatização do acesso às praias.
Por outro lado, o senador Flávio Bolsonaro defende que a mudança é necessária para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos da Marinha, que causam prejuízos aos cidadãos e aos municípios devido às restrições de uso e às taxações exageradas. Ele argumenta que as razões históricas para o domínio da Marinha sobre as praias não se aplicam mais, pois os avanços tecnológicos diminuíram a necessidade de defesa territorial.
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