O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar no plenário virtual, nesta quinta-feira, 15, três decisões do ministro Flávio Dino que envolvem o pagamento de emendas parlamentares.
Duas das decisões são sobre as “emendas Pix”, que estabeleceram mais transparência nos pagamentos.
Outro despacho de Dino suspendeu todas as emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União, até que o Congresso aprove novas regras para a liberação desses recursos.
As restrições estabelecidas por Dino têm gerado reações no Poder Legislativo. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), observou que é prerrogativa do Congresso a destinação das emendas parlamentares. Além disso, de acordo com Lira, um “ato monocrático” não pode mudar este entendimento.
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