O Supremo Tribunal Federal (STF), conforme decisão do ministro Edson Fachin, negou recurso do Ministério Público de São Paulo (MPSP) contra o benefício fiscal de R$ 1,7 bilhão que tornou possível a construção da Arena Corinthians, em São Paulo.
A construção do estádio, que ocorreu entre maio de 2011 e abril de 2014, consumiu mais de R$ 1,1 bilhão e teve o objetivo de servir como sede da abertura da Copa do Mundo de 2014. Quem realizou a obra foi a construtora Odebrecht (atualmente OEC), que mais tarde constaria em diversas denúncias e condenações por corrupção durante o governo do PT, segundo a Operação Lava Jato.
Odebrecht construiu estádio do Corinthians
À época da construção, a iniciativa recebeu intensas críticas em razão dos valores exorbitantes e do suposto uso da obra para fins eleitoreiros em favor da candidatura à reeleição da então presidente Dilma Rousseff (PT).
Com a decisão, que transitou em julgado em 28 de novembro, não cabem mais apelações. A discussão centrava-se na Lei Municipal nº 15.413/2011, que autorizou o uso de Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento (CIDs) para financiar a obra.
A lei entrou em vigor no período em que o prefeito de São Paulo era Gilberto Kassab (PSD), atual secretário de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo. Seis meses depois do fim da Copa do Mundo, Kassab foi ser ministro na pasta de Cidades do então reeleito governo de Dilma Rousseff.
O MPSP moveu ação sob o argumento de que a legislação contrariava princípios constitucionais como a impessoalidade e moralidade administrativa. Além disso, confrontava a Lei de Responsabilidade Fiscal. Fachin, no entanto, rejeitou o recurso alegando aspectos processuais.
O magistrado apoiou-se na Súmula 283 do STF, que orienta pelo impedimento e análise de recursos que não contemplem todos os fundamentos das decisões contestadas. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) validou o benefício em decisões anteriores. O órgão defendeu que o projeto submeteu-se a audiências públicas e recebeu pareceres favoráveis de comissões legislativas.
O TJSP também ressaltou eventuais impactos positivos decorrentes da obra na Zona Leste da capital paulista. Entre eles, a geração de empregos e o desenvolvimento regional. A assessoria jurídica do Corinthians e dos fundos de investimento sustentou que todas as contrapartidas, normalmente exigidas numa operação como essa, foram cumpridas.
Ação exige novos debates, diz MP
Os especialistas em direito tributário argumentam que o incentivo fiscal foi legítimo por cumprir as obrigatoriedades. Na visão dos advogados, as decisões judiciais acolheram estudos sobre viabilidade econômica e as análises técnicas que validaram o benefício.
Apesar disso, o MPSP, mesmo admitindo a inexistência de espaço para um recurso, acredita que a decisão resgata a necessidade de novos debates. O órgão questiona pretextos de desenvolvimento regional para obtenção de incentivos fiscais. Embora tenha importância esportiva, o estádio do Corinthians, observa o tribunal, reflete controvérsias envolvendo a política tributária municipal.
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