Nesta quarta-feira, 18, o Supremo Tribunal Federal (STF) colocou em pauta a regulamentação das redes sociais no país. O foco está na responsabilidade das plataformas digitais sobre os conteúdos publicados por usuários.
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Durante a sessão, o ministro André Mendonça pediu mais tempo para analisar o caso. Ele destacou a necessidade de diferenciar as medidas que serviriam para figuras públicas e pessoas anônimas.
Mendonça expressou preocupações sobre o risco de censura nas redes sociais. Ele afirmou que, mesmo que algumas críticas sejam injustas, elas integram o livre exercício democrático.
“A democracia se faz pelo livre exercício público da razão e do discurso, ainda que imerecidos, injustos e até mesmo ofensivos à honra muitas das vezes”, disse o ministro.
Ele também destacou a importância de permitir críticas, mesmo ácidas, como parte do debate democrático.
Ministros do STF divergem sobre a responsabilidade das plataformas
O julgamento já recebeu votos de três ministros do STF. Luiz Roberto Barroso defendeu que a remoção de conteúdos como calúnia, injúria e difamação deve ocorrer somente com ordem judicial, protegendo a liberdade de expressão.
“A remoção em caso de ofensa e crimes contra a honra não pode, a meu ver, prescindir de decisão judicial”, argumentou Barroso.
Já Luiz Fux acredita que as plataformas devem ser responsabilizadas se não removerem conteúdos ilegais depois de notificação. Ele afirmou que conteúdos que incitam à violência, promovem discurso de ódio, racismo, entre outros, devem ser retirados imediatamente.
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Por outro lado, Dias Toffoli considerou inconstitucional limitar a responsabilidade das plataformas apenas depois do descumprimento de ordens judiciais. Ele propôs a invalidação do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Leia a íntegra da fala de Mendonça
“Me permita, primeiro, cumprimentar vossa excelência pelo voto, também os eminentes relatores ministro Dias Toffoli e ministro Fux. O voto de vossa excelência em minha análise se aproxima mais de algo que eu tenho pensado dos 3 votos que até agora foram pronunciados. Ainda há um aspecto, por exemplo, a questão da honra, eu talvez acho que mereça uma diferenciação entre pessoas privadas e agentes públicos, principalmente no debate político é uma questão relevante.
Mendonça pede vista e destaca o impacto do julgamento da Corte
O ministro André Mendonça pediu vista do processo para aprofundar o estudo sobre essas questões, enfatizando a importância de um debate democrático, mesmo quando injusto. O julgamento no STF vai impactar diretamente a interpretação e aplicação do Marco Civil da Internet no futuro.
Veja na íntegra a argumentação de Mendonça:
“Eu lembro, por exemplo, não é a mesma coisa, mas, no debate sobre privacidade intimidade no tribunal europeu de direitos humanos, nós tivemos uma condenação. Eu me recordo de uma condenação onde um hospital grava o parto de uma criança sem a autorização dos pais e divulga isso como material promocional do hospital e o tribunal condena por invasão à privacidade, à intimidante. Havia um outro caso que envolvia a princesa, não vou citar o nome, e ela era constantemente flagrada ou fotografada em férias em momentos até mais privados e o tribunal entendeu que, por se tratar de uma figura pública, ela estaria sujeita por conseguinte a um controle social maior mais intenso as críticas e etc.
“Ou seja, eu talvez até faria uma distinção nessa questão. Até porque a democracia se faz pelo livre exercício público da razão e do discurso, ainda que imerecidos, injustos e até mesmo ofensivos à honra. Muitas das vezes, então, acusar alguém de ditador, por exemplo, para uma pessoa comum seja extremamente injusto. Mas, talvez, a um político em função de alguma atitude, faz parte do debate que nós precisamos preservar. Não é, talvez, o ideal dos mundos, mas acho que a democracia se enriquece também pelas críticas ácidas e até mesmos injustas que as pessoas públicas estão sujeitas, razão pela qual, por exemplo, tenho sérias dúvidas se nós deveríamos, nessas situações, determinar uma retirada. Porque nós estaríamos, em alguma medida, talvez, cerceando indevidamente as críticas, mesmo as críticas que consideramos injustas e contra nós mesmos.
“Falta do desconhecimento, falta talvez de uma irracionalidade de uma série de elementos e eu antecipo em função disso, essa matéria tem me inquietado bastante eu já compartilhei isso com vossa excelência, antecipo aqui um pedido de vista para amadurecer melhor essas várias vertentes e estudo até de direito comparado mais profundo em relação a essa temática, até para que facilite não só continuidade do julgamento, mas até o gerenciamento por vossa excelência da condução do processo junto aos relatores.”
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