O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou, nesta segunda-feira, 10, que o governador Tarcísio Gomes de Freitas siga regras estabelecidas pelo Ministério da Justiça, sobre câmeras nas fardas da Polícia Militar (PM).
Além disso, o juiz do STF determinou que seja mantido o compromisso firmado com o STF de implementar esse equipamento na PM.
Conforme a decisão, Freitas terá ainda de manter o STF atualizado a respeito de cada etapa do processo licitatório para a aquisição dos equipamentos.
O governo estadual também deverá apresentar relatórios, depois dos primeiros seis meses do início da execução do contrato, com “avaliação sobre a efetividade das novas câmeras contratadas e do software desenvolvido para gravação das situações”.
Diretrizes que Tarcísio terá de seguir a respeito das câmeras nas fardas
No fim de maio, o governo Lula publicou diretrizes para orientar o uso das câmeras nas fardas da polícia.
O ministério deixou a cargo dos governos estaduais a definição de qual modelo de gravação adotar. A pasta, contudo, listou 16 situações nas quais o agente será obrigado a acionar as câmeras para registrar a sua atuação.
Elas terão que ser usadas, por exemplo, “no patrulhamento preventivo e ostensivo ou na execução de diligências de rotina em que ocorreram ou possam ocorrer prisões, atos de violência, lesões corporais ou morte”.
