O Tribunal de Contas do Estado (TCE) investiga um possível pagamento indevido da Gratificação de Risco de Atividade Militar (Gram) a um grupo pensionistas. A conselheira-relatora, Marianna Montebello Willeman, deu 15 dias para que os secretários estaduais da Casa Civil, Polícia Militar e Polícia Civil apresentem esclarecimentos
A denúncia foi apresentada ao TCE em 2024. Afirma que a gratificação não poderia ser paga indistintamente aos militares da ativa, tampouco a pensionistas cujo titular falecido tenha sofrido a fatalidade em época anterior à criação do benefício, ou seja, antes de 1º de janeiro de 2022, quando foi sancionada a lei que criou a Gram.
O major Luigi Alberto explicou que a denúncia trata sobre o pagamento da Gram um grupo de cerca de 5 mil pensionistas das 23 mil totais que o estado possui. Par o militar, a gratificação foi usada como “barganha política” ao ser concedida a um grupo que, em sua análise, não tem o direito.
“Um grupo de cinco mil pensionistas está recebendo essa Gram, que foi feita de barganha política, preterido os veteranos e pensionistas previdenciários. Como quebrou a paridade, fizemos há um ano a denúncia no TCE”, afirmou.
Também segundo a denúncia, a Gram, aplicada no percentual de 62,5% sobre o somatório do soldo militar, da Gratificação de Regime Especial de Trabalho (GRET) e da Gratificação de Habilitação Profissional (GHP), tem sido paga de forma indiscriminada, contrariando a legislação que não permite o acúmulo de gratificações pro labore faciendo a servidores militares do Estado (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros), que já recebem uma Gratificação de Encargos Especiais (GEE).
Em novembro do ano passado, o relator anterior do caso e atual presidente do TCE, Márcio Pacheco, havia decidido que o tribunal não trataria sobre a questão das pensionistas. No entanto, foi apresentado recurso e Montebello, atual conselheira, aceitou votou para que os secretários deem as explicações sobre a alegação do suposto pagamento indevido da gratificação.
