A Prefeitura de Tijucas deu início a uma ofensiva jurídica contra loteamentos com obras de infraestrutura mal executadas na cidade. A Procuradoria Geral do Município, sob comando do advogado Fernando Rodrigues, ingressou com uma ação civil pública contra a EPX Construções e Incorporações Ltda, responsável pelo Loteamento Lago da Boa Vista.
O pedido foi feito pelo prefeito Maickon Sgrott, que determinou medidas legais para proteger os moradores do empreendimento. A ação pede que a empresa corrija falhas estruturais identificadas nas vias do loteamento, menos de dois anos após a entrega oficial.
De acordo com a petição inicial, os moradores relataram problemas como afundamento de calçadas, alagamentos constantes, falhas na drenagem, desníveis acentuados e trechos intransitáveis. Uma vistoria realizada em fevereiro deste ano pela Secretaria de Obras confirmou os danos e constatou a urgência das intervenções.
Mesmo notificada oficialmente, a construtora não apresentou nenhum cronograma para a execução dos reparos. Por conta disso, a Justiça determinou que a empresa entregue, em até 10 dias, um plano detalhado para as obras. O início das intervenções deve ocorrer no máximo 15 dias após a entrega do cronograma, sob pena de multa.
A decisão da 2ª Vara Cível de Tijucas também cita a garantia de cinco anos que a empresa deve manter após a entrega do loteamento, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 5/2010, alterada pela LC nº 60/2019.
As imagens anexadas à ação mostram pontos com água acumulada, calçamentos irregulares, ausência de meio-fio e drenagem comprometida. Os registros reforçam a gravidade da situação e a necessidade de reparos urgentes para garantir segurança aos moradores e preservar o meio ambiente.
Além do Lago da Boa Vista, outros empreendimentos da cidade com reclamações de moradores também estão no radar da administração municipal. A Procuradoria confirmou que avalia novos processos e que a gestão deve endurecer as regras para liberação e fiscalização de novos loteamentos.
“O que está acontecendo com o Lago da Boa Vista não pode se repetir. Estamos tratando com seriedade e vamos garantir que a população tenha seus direitos respeitados”, afirmou o prefeito Maickon Sgrott ao Jornal Razão.
A Prefeitura estuda ainda um pacote de medidas para tornar mais rigorosas as exigências sobre a manutenção da infraestrutura em novos projetos imobiliários.
A ação segue em trâmite e a construtora deverá se manifestar dentro do prazo legal.
