Auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) identificou uma série de irregularidades no processo licitatório de quase R$ 2 bilhões para o serviço de barcas. O certame, cujo valor total é de R$ 1,9 bilhão, é realizado pela Secretaria estadual de Transportes e Mobilidade Urbana (Setram).
Decisão da conselheira Marianna Montebello Willeman, relatora do processo, deu prazo de 72 horas para que o governo estadual apresenta explicações a uma série de questionamentos suscitados pelo tribunal. A informação foi divulgada inicialmente pelo jornalista Ralfe Reis, do site Tribuna NF.
O relatório aponta que, confrome dados do edital, a receita da operação, que na maior parte é composta pela tarifa, representa apenas 25% dos custos, enquanto o Estado terá que arcar com R$ 1.5 bilhões ou R$ 300 milhões/ano, complementando os 75% da operação. O desequilíbrio advém da diminuição de usuários do serviço.
Além disso, o TSE apontou ausência de identificação da fonte de recursos e dotação orçamentária. Em que pese a previsão aproximada de desembolso de R$ 400 milhões/ano com a contratação, o programa de trabalho conta com apenas com R$ 10 milhões alocados para a sua execução.
Há ainda outras irregularidades, como, por exemplo, a utilização de embarcações inadequadas para determinadas linhas, o que ocasionaria maior custo principalmente nos trajetos para Cocotá e Paquetá. Também destaca que diversas observações já tinham sido fruto de alerta emitido pelo TSE ao Estado, em 28 de agosto deste ano. Veja a lista resumida de observações:
- Incompatibilidade orçamentaria com a LOA e PPA;
- Utilização de contragarantia em relação ao Estado;
- Ausência do controle prévio pela ASSJUR
- Previsão irregular de pagamento das milhas náuticas não navegadas
- Otimização do número de viagens;
- Otimização das embarcações utilizadas;
- Ausência do preço da CCR Barcas no comparativo de preço;
- Sobrepreço de R$97.474.487,04 referente ao quantitativo de meses indevidos;
- Sobrepreço de R$396.351.510,11 referente ao BDI acima do praticado no mercado.
- Ausência de data base e detalhamento das remunerações
“Considero que as irregularidades apuradas pela CAD-MOBILIDADE no instrumento convocatório revestem-se de extrema gravidade, sendo que várias delas se relacionam a questões que foram objeto de determinação e recomendações com alertas no bojo da decisão plenária de 28 de abril”, escreveu a conselheira.
Desse modo, deu ciência da decisão ao governador Cláudio Castro (PL) e ao procurador-geral do Estado “para que tomem ciência desta decisão e para que apresentem os esclarecimentos que reputarem necessários, no prazo de 72 horas”.
