A Câmara Municipal do Rio de Janeiro analisa o Projeto de Lei Complementar nº 34/2025, de autoria do vereador Dr. Rogério Amorim, que propõe a proibição da instalação de áreas VIP em eventos realizados em bens de uso comum do povo, quando esses eventos forem custeados com recursos públicos, direta ou indiretamente. O objetivo é coibir a “camarotização” de espaços públicos e garantir maior igualdade de acesso à população.
Pelo texto, ficam vedadas as áreas de acesso restrito de caráter promocional, de lazer ou entretenimento em eventos financiados com verba pública, patrocínio estatal, renúncia fiscal ou qualquer forma de apoio financeiro governamental.
“É inadmissível que espaços públicos, muitas vezes custeados com verba pública ou beneficiados por renúncia fiscal, sejam segmentados com privilégios a poucos, em detrimento da coletividade”, argumenta o autor na justificativa.
A proposta isenta da proibição eventos 100% privados, financiados exclusivamente por venda de ingressos e sem qualquer subsídio público. Também ficam permitidas as áreas restritas com finalidade técnica, de segurança ou operacional, como espaços para imprensa, equipes médicas, forças de segurança e profissionais de apoio ao evento, além de áreas destinadas à acessibilidade, como para pessoas com deficiência e idosos, conforme legislação vigente.
O projeto prevê sanções ao agente público que descumprir a norma, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), além de outras responsabilizações civis e administrativas.
Na justificativa, o vereador cita como exemplo o show da cantora Lady Gaga, realizado em Copacabana com patrocínio da Prefeitura, onde, segundo ele, a divisão entre público geral e camarotes financiados direta ou indiretamente com recursos públicos evidenciou um cenário de desigualdade e privilégio em espaço público.
“Tal prática afronta os princípios constitucionais da igualdade, impessoalidade e moralidade, além de ferir o caráter democrático e inclusivo dos espaços públicos”, afirma o parlamentar.
O projeto ainda precisa passar pelas comissões da Casa antes de seguir para votação em plenário.
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