O Projeto de Lei nº 1635/2025, apresentado pelo vereador Junior da Lucinha, propõe a criação do Programa FarmaPet Carioca no município do Rio de Janeiro. A iniciativa, vinculada às ações de vigilância epidemiológica, sanitária e de proteção ao bem-estar animal, busca garantir acesso gratuito a medicamentos e insumos veterinários considerados essenciais ao tratamento e à prevenção de doenças em animais domésticos.
A proposta estabelece que a distribuição desses medicamentos será feita por meio dos hospitais veterinários municipais e também por uma rede conveniada de farmácias e drogarias privadas. O texto define como itens essenciais os fármacos, vacinas, soros, anestésicos, analgésicos, antiparasitários, antibióticos, anti-inflamatórios, soluções e demais materiais prescritos por profissionais médicos-veterinários da rede pública ou conveniada.
Entre os objetivos do FarmaPet Carioca, estão facilitar o acesso da população ao tratamento veterinário, apoiar tutores diante de dificuldades financeiras, fortalecer a guarda responsável e contribuir para o controle de zoonoses. O PL ressalta o impacto social do abandono motivado pela falta de recursos para cuidados básicos, e prevê ações específicas de apoio a abrigos, protetores independentes e organizações da sociedade civil.
As medidas detalhadas no projeto incluem a criação de uma rede de farmácias veterinárias populares, parcerias com laboratórios para fornecer medicamentos a preços subsidiados, campanhas permanentes de conscientização sobre cuidados veterinários e incentivo à doação de sangue para animais domésticos. O texto também prevê que organizações e abrigos possam ser beneficiários do programa, desde que as prescrições estejam vinculadas a veterinários habilitados.
Segundo o vereador Junior da Lucinha, o programa nasce de uma demanda real da população carioca. Na justificativa, ele destaca que “os animais de estimação são parte integrante das famílias e da comunidade, e o cuidado com a saúde animal está intrinsecamente relacionado à saúde pública, ao controle de zoonoses e à justiça social”. O parlamentar afirma que o alto custo dos medicamentos veterinários muitas vezes dificulta o tratamento adequado, contribuindo para o abandono e prejudicando o controle sanitário no município.
O texto determina que o rol de medicamentos será definido pelo órgão municipal responsável pela saúde e proteção animal, com critérios baseados em evidências epidemiológicas. Também estabelece que convênios, contratos e parcerias firmados pela Prefeitura deverão incluir obrigatoriamente os itens essenciais definidos pela política pública.
As despesas para implementação da lei correrão por dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas. Caso aprovado, o FarmaPet Carioca entra em vigor na data de sua publicação.
