A Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) agendou para 7 de maio a votação do projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, que cria um novo seguro obrigatório para veículos — semelhante ao vetusto ‘Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres’ (DPVAT). O texto também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União (leia mais inferior).
O senador petista Jaques Wagner (PT-BA) leu relatório favorável à material na terça-feira (30). O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu vista coletiva ao texto. A previsão é de que o projeto seja votado pelo Plenário do Senado já no dia seguinte à votação na CCJ, ou seja, em 8 de maio.
Revalidado pela Câmara dos Deputados, o PLP 233/2023 cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). De conformidade com o texto, o SPVAT deve ser cobrado dos proprietários de automóveis e usado para remunerar as indenizações por acidentes.
Mudanças
A Câmara alterou o texto original proposto pelo Poder Executivo para ampliar a lista de despesas a serem cobertas pelo SPVAT. O rol passa a contemplar assistência médica e suplementar, uma vez que fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses.
Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reparação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas. Os deputados incluíram ainda a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.
Emendas
O PLP 233/2023 recebeu 24 emendas na CCJ. O relator Jaques Wagner acatou somente uma sugestão de redação proposta pelos senadores Marcos do Val (Podemos-ES) e Rogério Roble (PT-SE).
A diferença deixa evidente que o consorte e os herdeiros da vítima devem receber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários. A vítima recebe as demais coberturas: invalidez permanente e reembolso por despesas com fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e reparação profissional.
Jaques Wagner disse ser “simpático” a duas emendas de mesmo texto propostas pelos senadores Alan Rick (União-AC) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO). Eles querem tirar do projeto o dispositivo que cria uma multa de trânsito por tardada no pagamento do SPVAT.
“Sou simpático ao texto dos dois senadores. Acho que é razoável a argumentação de que não se pode superpenalizar uma pessoa pelo tardada. Mas, se eu for acomodar [as emendas], [o projeto] volta para a Câmara. Vou discutir com o governo para me comprometer com o veto da Presidência da República”, afirmou Jaques Wagner, que é o líder do governo no Senado.
Debates
A oposição criticou a geração do SPVAT. O líder do conjunto, senador Rogerio Oceânico (PL-RN), classificou o PLP 233/2023 uma vez que um “projeto ruim e extremamente equivocado do ponto de vista fiscal”.
“É um projeto claramente retrocessivo porque penaliza a população mais pobre. É um projeto que não tem paralelo no mundo uma vez que protótipo, porque transfere recursos compulsoriamente. Mais uma vez, o governo recorre a aumentar impostos para taxar a população de forma regressiva e perversa contra as pessoas mais pobres”, disse.
Para o senador Plínio Valério (PSDB-AM), o Poder Executivo deveria trinchar despesas em vez de gerar novos tributos.
“Não tive oportunidade de estudar matérias do governo cortando gastos próprios. É sempre aumentando gastos. Gasta verba, distribui verba querendo sempre tirar do povo cada vez mais, beirando a roubo. É só recolher, recolher, recolher. Não vejo trinchar um milímetro de despesas”, afirmou.
A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) defendeu a aprovação da material. A parlamentar destacou a valor do seguro para vítimas de baixa renda.
“Quem fala cá é a médica de serviços de urgência e emergência. Para a maioria das famílias, esse seguro era o que fazia com que elas levassem seu fruto para lar ou, muitas vezes, para transportá-lo mesmo que fosse morto. Não venha expor que isso onera os pobres. Pelo contrário: é um seguro que só beneficia quem não tem condições”, argumentou Zenaide.
Tórax fiscal
Além de gerar o SPVAT, o PLP 233/2023 altera o novo tórax fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). O texto antecipa em dois meses a permissão para a orifício de crédito suplementar em caso de superávit fiscal.
Pela legislação em vigor, a orifício pode ocorrer a partir da divulgação do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias do segundo bimestre. O texto em discussão na CCJ antecipa esse prazo para a data de divulgação do relatório do primeiro bimestre.
Segundo Jaques Wagner, a mudança permitiria uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o equivalente a R$ 15,7 bilhões. Ainda de conformidade com o relator, a medida seria uma “mera antecipação”. O Poder Executivo continuaria obrigado a satisfazer a meta de resultado primitivo e o teto de despesa estabelecido pelo marco fiscal.
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) criticou a diferença. Ele classificou o dispositivo incluído no PLP 233/2023 uma vez que “um jabuti” — termo usado para nomear um tema estranho inserido na teorema original.
“Quanto tempo esse Congresso Vernáculo ficou discutindo as regras do novo tórax fiscal? Ele deveria dar credibilidade à gestão financeira do governo, fazer com que investidores tivessem segurança e acreditassem na economia para investir no Brasil. Porquê o investidor pode crer num país que muda a regra do tórax fiscal através de um “jabuti”? Qual a segurança jurídica que tem?”, questionou.
Wagner,admitiu que o dispositivo, inserido no texto na Câmara, “é o clássico jabuti”. Mas argumentou que o novo tórax fiscal é “mais maleável e inteligente” do que o teto de gastos que vigorou até 2023.
“Ouço alguns colegas dizerem que, com um ano e três meses, o tórax já não está sendo respeitado. Considero que ele é uma sistemática muito mais maleável e, por isso, muito mais inteligente do que aquilo que tínhamos antes. Quantas vezes foi “furado” o teto de gastos? Não vou relatar porque sequer sei quantas vezes”, comparou. E mais: Ato de ‘1º de maio’ com Lula, Boulos e centrais sindicais captou R$ 250 milénio via Lei Rouanet. Clique AQUI para ver. (Nascente e foto: Escritório Senado)
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A Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) agendou para 7 de maio a votação do projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, que cria um novo seguro obrigatório para veículos — semelhante ao vetusto ‘Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres’ (DPVAT). O texto também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União (leia mais inferior).
O senador petista Jaques Wagner (PT-BA) leu relatório favorável à material na terça-feira (30). O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu vista coletiva ao texto. A previsão é de que o projeto seja votado pelo Plenário do Senado já no dia seguinte à votação na CCJ, ou seja, em 8 de maio.
Revalidado pela Câmara dos Deputados, o PLP 233/2023 cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). De conformidade com o texto, o SPVAT deve ser cobrado dos proprietários de automóveis e usado para remunerar as indenizações por acidentes.
Mudanças
A Câmara alterou o texto original proposto pelo Poder Executivo para ampliar a lista de despesas a serem cobertas pelo SPVAT. O rol passa a contemplar assistência médica e suplementar, uma vez que fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses.
Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reparação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas. Os deputados incluíram ainda a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.
Emendas
O PLP 233/2023 recebeu 24 emendas na CCJ. O relator Jaques Wagner acatou somente uma sugestão de redação proposta pelos senadores Marcos do Val (Podemos-ES) e Rogério Roble (PT-SE).
A diferença deixa evidente que o consorte e os herdeiros da vítima devem receber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários. A vítima recebe as demais coberturas: invalidez permanente e reembolso por despesas com fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e reparação profissional.
Jaques Wagner disse ser “simpático” a duas emendas de mesmo texto propostas pelos senadores Alan Rick (União-AC) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO). Eles querem tirar do projeto o dispositivo que cria uma multa de trânsito por tardada no pagamento do SPVAT.
“Sou simpático ao texto dos dois senadores. Acho que é razoável a argumentação de que não se pode superpenalizar uma pessoa pelo tardada. Mas, se eu for acomodar [as emendas], [o projeto] volta para a Câmara. Vou discutir com o governo para me comprometer com o veto da Presidência da República”, afirmou Jaques Wagner, que é o líder do governo no Senado.
Debates
A oposição criticou a geração do SPVAT. O líder do conjunto, senador Rogerio Oceânico (PL-RN), classificou o PLP 233/2023 uma vez que um “projeto ruim e extremamente equivocado do ponto de vista fiscal”.
“É um projeto claramente retrocessivo porque penaliza a população mais pobre. É um projeto que não tem paralelo no mundo uma vez que protótipo, porque transfere recursos compulsoriamente. Mais uma vez, o governo recorre a aumentar impostos para taxar a população de forma regressiva e perversa contra as pessoas mais pobres”, disse.
Para o senador Plínio Valério (PSDB-AM), o Poder Executivo deveria trinchar despesas em vez de gerar novos tributos.
“Não tive oportunidade de estudar matérias do governo cortando gastos próprios. É sempre aumentando gastos. Gasta verba, distribui verba querendo sempre tirar do povo cada vez mais, beirando a roubo. É só recolher, recolher, recolher. Não vejo trinchar um milímetro de despesas”, afirmou.
A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) defendeu a aprovação da material. A parlamentar destacou a valor do seguro para vítimas de baixa renda.
“Quem fala cá é a médica de serviços de urgência e emergência. Para a maioria das famílias, esse seguro era o que fazia com que elas levassem seu fruto para lar ou, muitas vezes, para transportá-lo mesmo que fosse morto. Não venha expor que isso onera os pobres. Pelo contrário: é um seguro que só beneficia quem não tem condições”, argumentou Zenaide.
Tórax fiscal
Além de gerar o SPVAT, o PLP 233/2023 altera o novo tórax fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). O texto antecipa em dois meses a permissão para a orifício de crédito suplementar em caso de superávit fiscal.
Pela legislação em vigor, a orifício pode ocorrer a partir da divulgação do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias do segundo bimestre. O texto em discussão na CCJ antecipa esse prazo para a data de divulgação do relatório do primeiro bimestre.
Segundo Jaques Wagner, a mudança permitiria uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o equivalente a R$ 15,7 bilhões. Ainda de conformidade com o relator, a medida seria uma “mera antecipação”. O Poder Executivo continuaria obrigado a satisfazer a meta de resultado primitivo e o teto de despesa estabelecido pelo marco fiscal.
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) criticou a diferença. Ele classificou o dispositivo incluído no PLP 233/2023 uma vez que “um jabuti” — termo usado para nomear um tema estranho inserido na teorema original.
“Quanto tempo esse Congresso Vernáculo ficou discutindo as regras do novo tórax fiscal? Ele deveria dar credibilidade à gestão financeira do governo, fazer com que investidores tivessem segurança e acreditassem na economia para investir no Brasil. Porquê o investidor pode crer num país que muda a regra do tórax fiscal através de um “jabuti”? Qual a segurança jurídica que tem?”, questionou.
Wagner,admitiu que o dispositivo, inserido no texto na Câmara, “é o clássico jabuti”. Mas argumentou que o novo tórax fiscal é “mais maleável e inteligente” do que o teto de gastos que vigorou até 2023.
“Ouço alguns colegas dizerem que, com um ano e três meses, o tórax já não está sendo respeitado. Considero que ele é uma sistemática muito mais maleável e, por isso, muito mais inteligente do que aquilo que tínhamos antes. Quantas vezes foi “furado” o teto de gastos? Não vou relatar porque sequer sei quantas vezes”, comparou. E mais: Ato de ‘1º de maio’ com Lula, Boulos e centrais sindicais captou R$ 250 milénio via Lei Rouanet. Clique AQUI para ver. (Nascente e foto: Escritório Senado)
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