A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 31 votos a 20, o projeto que institui o voto impresso no país e torna obrigatória a verificação física dos votos registrados pelas urnas eletrônicas. A medida também proíbe a utilização exclusiva do voto eletrônico e pode começar a valer em 2026, se tramitar a tempo no Congresso Nacional.
O Projeto de Lei 1169/2015, de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), altera a Lei das Eleições para possibilitar o voto impresso. A votação favorável ao texto do relator, deputado José Medeiros (PL-MT), ocorreu nesta quarta-feira, 11. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada em plenário da Câmara e no Senado Federal.
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O relatório aprovado na CCJ determina a obrigatoriedade de recontagem pública em 5% das urnas eletrônicas ao final da votação. A seleção das urnas deve ser realizada por sorteio público manual, na presença de representantes de partidos políticos, do Ministério Público Federal (MPF), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de outras entidades interessadas.
Os votos ainda devem ser retirados um a um do repositório físico e lidos em voz alta, permitindo exame visual e registro manual em ata. Em caso de discrepância entre a apuração eletrônica e a contagem pública, deve prevalecer o resultado manual.
A proposta também estabelece que, quando a divergência entre os votos eletrônicos e impressos persista, deve-se realizar uma nova amostragem. Nessa situação, 10% das seções eleitorais passam por verificação. Os votos conferidos serão armazenados em urnas lacradas, preservados por um ano para eventuais auditorias ou recontagens.
“Voto impresso assegura a vontade popular”
Durante a reunião desta quarta-feira, 11, o relator José Medeiros afirmou que a aprovação do voto impresso no país reforça a confiabilidade do cidadão no processo eleitoral brasileiro.
“Ao adotar essa medida, asseguramos aos eleitores que os resultados refletem fielmente a vontade popular”, declarou. O parlamentar destacou ainda que a presença de entidades diversas na recontagem promove controle social e participação cidadã.
A deputada Bia Kicis (PL-DF), por sua vez, defendeu o texto como uma forma de aperfeiçoar o sistema. “Transparência é fundamental. Não existe processo infalível, e melhorias sempre são possíveis”, disse.
