Câmara de Rio Bonito abre processo de cassação contra prefeito Marcos Abrahão

ATUALIZADA às 12h47 de 18 de novembro, com o posicionamento da Segov.

O governo do estado do Rio de Janeiro decidiu cancelar uma ata de registro de preços de R$ 79,89 milhões, destinada à eventual contratação de um sistema de videomonitoramento com inteligência artificial, reconhecimento facial e leitura automática de placas de veículos. A decisão da secretaria de estado de Governo (Segov), tomada em 16 de novembro, foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (18).

O projeto previa a instalação de câmeras fixas e móveis, pórticos inteligentes, totens de monitoramento e botões de pânico. A estrutura também incluiria unidades móveis autônomas, como semirrobôs equipados com câmeras, e equipamentos com recursos de reconhecimento facial e identificação de veículos.

A ideia era utilizar o sistema no monitoramento de grandes eventos no estado, com transmissão das imagens para uma plataforma centralizada de comando e controle.

Pareceres técnicos levaram ao cancelamento da ata para serviço de reconhecimento facial

Segundo o despacho publicado no Diário Oficial, o governo decidiu cancelar a ata após receber pareceres técnicos contrários à continuidade do projeto. A publicação, no entanto, não detalha quais problemas foram identificados nem apresenta os motivos específicos das manifestações.

A contratação previa um valor global de R$ 79,89 milhões e tinha como vencedora a XPTO INC. Tecnologia Ltda. A ata foi assinada em fevereiro deste ano, com validade até fevereiro de 2027.

O processo para contratar o sistema começou em janeiro de 2025, após uma solicitação da Superintendência da Operação Segurança Presente, vinculada à Secretaria de Governo.

Na época, a pasta justificou a iniciativa pela necessidade de modernizar o monitoramento da segurança pública, com o uso de tecnologias de reconhecimento facial, identificação de veículos e análise de imagens. Durante a licitação, a XPTO INC. Tecnologia Ltda. venceu a disputa após ser aprovada em um teste técnico realizado pela comissão responsável.

Apesar do valor previsto, os R$ 79,89 milhões correspondiam ao limite global da ata de registro de preços, e não necessariamente a um gasto efetivo. O despacho que determinou o cancelamento não informa se o governo chegou a contratar equipamentos ou realizar pagamentos com base no registro

O que diz a Secretaria de Estado de Governo

A Segov enviou uma nota comentando o caso; confira, na íntegra, a nota:

“A Secretaria de Estado de Governo (SEGOV) esclarece que o Ato de Cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 0002/2026/570100-01, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, formaliza uma medida que já estava em vigor desde maio deste ano.

A Ata é resultado do Pregão Eletrônico nº 013/2025, que tinha por objeto o registro de preços de solução tecnológica de videomonitoramento para grandes eventos. O certame foi conduzido pela gestão anterior da Pasta. Em 29 de abril de 2026, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou a suspensão da eficácia da Ata. A SEGOV cumpriu a decisão imediatamente: em 5 de maio de 2026, registrou a interrupção da Ata no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA) e o seu cancelamento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Desde então, nenhum novo contrato foi celebrado com base na Ata e nenhuma adesão de outros órgãos foi autorizada.

O ato agora publicado atende ao Acórdão nº 037496/2026, do TCE-RJ, que pediu a comprovação formal do cancelamento. Ele confirma as providências tomadas em maio e encerra em definitivo a Ata.

A Secretaria de Estado de Governo reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e a boa gestão dos recursos públicos, em atendimento às determinações da Colenda Corte de Contas.”

COM FÁBIO MARTINS

 

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