A votação em segunda discussão do projeto de lei complementar que cria o Bairro dos Ingleses na Zona Norte do Rio, provocou um embate na Câmara do Rio logo no início da última sessão legislativa do semestre, realizada nesta terça-feira (30).
A tensão foi motivada pela inclusão, poucos instantes antes da votação, de uma emenda que amplia significativamente o alcance da proposta original. Embora tenha sido apresentada dentro do projeto que trata da criação do novo bairro, a emenda acrescenta termos sem relação direta com a proposta original.
O presidente da Casa, Carlos Caiado (PSD), informou sobre o acréscimo da emenda no começo da sessão desta terça e disponibilizou cinco minutos aos parlamentares para apreciá-la.
Chamada de “emenda jabuti”
A emenda autoriza a Prefeitura do Rio a criar Fundos de Investimento com o objetivo de modernizar os instrumentos de gestão urbana e do patrimônio imobiliário municipal, além de promover a requalificação de áreas consideradas estratégicas da cidade.
O texto acrescido também autoriza o Executivo a vender ou transferir a titularidade de diversos imóveis públicos para esses fundos, transformando os terrenos em cotas de investimento. A emenda lista 54 imóveis em diferentes regiões da cidade, nas zonas Sul, Norte, Oeste e Sudoeste — locais muito distantes da área compreendida pelo Bairro dos Ingleses.
O acréscimo dessa emenda ao projeto que cria o bairro dos Ingleses na Zona Norte foi chamada de “emenda jabuti” por inserir dispositivos que não estão relacionadas diretamente com o tema da proposta.
Proposta uniu PL e PSOL
A movimentação da base governista na Câmara despertou revolta de partidos da direita e da esquerda. O primeiro a se pronunciar foi o vereador Rogério Amorim, líder do PL na Casa. Segundo ele, a emenda utilizou um projeto para embutir uma pegadinha do governo.
Amorim questionou o tempo hábil para apreciação dos imóveis incluídos na emenda: “se alguém aqui avaliou os 58 imóveis, eu peço que suba aqui e me diga quais são as características dos 58. Eu peço. Porque, se em cinco minutos avaliaram 58 imóveis, Vossas Excelências, parabéns, porque eu não tenho essa capacidade intelectual. E olha que eu não sou tão burro assim”. O parlamentar ainda disse considerar a manobra um “desrespeito a esta Casa”.
O vereador Willian Siri, líder do PSOL na Câmara, concordou com Amorim sobre as críticas à emenda: “a gente estava falando dos bairros dos Ingleses. A nossa base votou favorável em primeira discussão, aí me vem uma emenda que não tem relação nenhuma. É o famoso jabuti. Não dá para a gente inserir uma matéria estranha a um projeto e achar que é normal dar cinco minutos [para apreciação]”.
A vereadora Monica Benicio (PSOL) fez coro aos colegas que a antecederam e afirmou que o principal problema da proposta, neste momento, não é o mérito da alienação dos imóveis públicos, mas a forma como a emenda foi apresentada ao plenário.
Segundo ela, houve desrespeito ao processo legislativo e aos parlamentares, independentemente de posições políticas, ao incluir uma mudança de grande impacto pouco antes da votação.
“Como o vereador Rogério Amorim muito bem colocou, esta Casa sempre foi tratada pela Prefeitura como uma ‘casa de bonecas’, com profundo desrespeito em diversas matérias, independentemente de temas ideológicos. Sobretudo quando estamos falando de um compromisso orçamentário, político e social, é inadmissível que este plenário seja tratado com tamanho desrespeito”, afirmou.
Base governista nega “jabuti”
Os parlamentares da base do governo na Câmara também foram ao microfone, mas para defender a manobra. Segundo Pedro Duarte (PSD), os imóveis dispostos na emenda “são terrenos que estão na iminência, muitos deles, de serem invadidos, sobretudo aqueles que estão no entorno da Cidade de Deus e da Gardênia Azul”.
“São mais de seis mil próprios municipais imóveis da prefeitura o que nós chamamos de imóveis dominicais que não possuem uso direto para o serviço público, que vão se acumulando dentro do estoque da prefeitura sendo constantemente abandonados, depredados, invadidos”, defendeu.
Márcio Ribeiro (PSD), líder da base governista na Casa e autor da emenda, afirmou que todos os terrenos que estão na discussão são terrenos que não tem nenhum tipo de polêmica, nenhum tipo de moradia, e que a emenda não se configura como “jabuti”.
“São terrenos que não estão sendo ocupados por ninguém e que estão hoje trazendo, de alguma forma, algum prejuízo para a cidade. Na realidade, não tem nenhum ‘jabuti’, presidente. Temos, aqui, um projeto que já está nessa casa há quase um ano e que todos os vereadores têm conhecimento dele”, ressaltou.
Projeto é aprovado com a emenda polêmica
Apesar da união dos opositores políticos contra a emenda, o Projeto de Lei Complementar nº 89/2025, de autoria da vereadora Rosa Fernandes (PSD), que cria o bairro dos Ingleses, a partir do desmembramento de áreas de Del Castilho e Maria da Graça, foi aprovado com a “emenda jabuti”.
A emenda é assinada pelo vereador Márcio Ribeiro e pelas comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública, de Meio Ambiente, de Cultura, de Saúde Pública, de Esportes e Lazer, de Obras Públicas, de Abastecimento e pela Comissão de Orçamento.
O vereador Willian Siri chegou a pedir o adiamento da apreciação por uma sessão, enquanto Rogério Amorim solicitou o adiamento por duas sessões. Ambos os requerimentos, no entanto, foram rejeitados pela maioria dos parlamentares.
Para ser aprovada, a proposta passou por duas votações: a primeira analisou a emenda e, após sua aprovação, a segunda deliberou sobre o projeto já com as alterações incorporadas. As duas matérias foram aprovadas por ampla maioria da Casa.
“Quero parabenizar e agradecer os colegas vereadores pelo entendimento da importância que esse projeto tem para cidade. Mais uma vez agradecer ao prefeito Eduardo Cavaliere pelo envio desse projeto para que ele fosse votado ainda nesse semestre, sabendo da importância que ele tem para o projeto da Praça Onze [Maravilha] e também pela preservação dos imóveis”, agradeceu Márcio Ribeiro.
Manobra pode ser considerada ilegal
A emenda polêmica pode ser considerada ilegal, segundo Rogério Amorim. O vereador citou o regimento interno da Câmara do Rio para dizer que ela “atropela as nomas jurídicas do próprio parlamento”.
O parlamentar baseou sua acusação de ilegalidade em dois artigos cruciais do Regimento Interno da Câmara Municipal: Artigo 81, Parágrafo 5º, que determina de forma taxativa que “não serão admitidas emendas estranhas ao mérito do projeto”, e o artigo 29, que define que é prerrogativa e dever do Presidente da Casa “não aceitar substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial”.
“Se alguém me mostrar a pertinência de se criar um bairro na região que a vereadora quer criar, na Zona Norte, e se alienar um imóvel em Bangu, qual é a pertinência? Porque estão na mesma cidade? Então daqui a pouco o prefeito vai querer alienar lá em Los Angeles porque estão no mesmo planeta! Em Marte, porque estão na mesma galáxia!”, disse Amorim.
Depois da aprovação do projeto, foi solicitada a verificação de quórum. A última sessão legislativa do primeiro semestre na Câmara foi encerrada com apenas uma apreciação de projetos.
O texto aprovado vai para sanção ou veto do prefeito Eduardo Cavaliere (PSD), que tem 15 dias para a apreciação.
