A Comissão Especial para Contenção de Gastos do Estado da Assembleia Legislativa (Alerj) interrompeu sua agenda de atividades que pretendia manter durante o recesso parlamentar. Em 23 de junho, o colegiado havia anunciado que pediria autorização à Presidência da Casa para continuar funcionando entre os dias 8 e 31 de julho. No entanto, após uma reunião com a Controladoria-Geral do Estado nesta terça-feira (07), os deputados informaram que o próximo encontro ficou marcado apenas para o dia 4 de agosto, às 11h.
Apesar do encerramento antecipado dos trabalhos, a reunião foi marcada por um tema que promete render novos desdobramentos: o uso de sigilo em contratos e processos administrativos do governo estadual.
Processos públicos sob sigilo entram na mira da Comissão da Alerj
Durante a oitiva com o controlador-geral do estado, Bruno Campos, deputados questionaram o uso de sigilo em contratos e processos administrativos do governo, prática que, segundo parlamentares, tem dificultado o trabalho de fiscalização da Assembleia.
Foi nesse contexto que o deputado Luiz Paulo (PSD) questionou quais critérios autorizam o governo a restringir o acesso a contratos e processos administrativos.
Para o parlamentar, o excesso de documentos classificados como sigilosos — ou parcialmente bloqueados — compromete a transparência e impede o pleno exercício da função fiscalizadora do Legislativo.
Em resposta, controlador-geral alegou que a nova gestão do governo estadual editou o Decreto nº 50.254/2026, determinando que todas as secretarias encaminhem à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) os processos classificados como sigilosos para uma reavaliação da necessidade dessa restrição.
“O contrato é a execução do orçamento. Não vejo motivo para torná-lo sigiloso”, afirmou Bruno Campos.
Deputados criticam processos com documentos ‘trancados’
No entanto, os parlamentares argumentaram que o problema não se limita aos processos formalmente classificados como sigilosos. Segundo eles, há casos em que processos públicos permanecem acessíveis, mas documentos considerados essenciais aparecem bloqueados, impedindo a consulta.
Luiz Paulo citou como exemplo uma investigação conduzida por seu gabinete e posteriormente encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). De acordo com o deputado, o processo estava disponível para consulta, mas os documentos técnicos que fundamentavam a decisão administrativa estavam inacessíveis.
“O processo está aberto, mas os pareceres aparecem com cadeado. Isso é tirar o deputado como trouxa”, criticou.
Para os demais integrantes da comissão, como o relator Alan Lopes (PL), esse tipo de restrição compromete a transparência da administração pública e dificulta justamente o exercício da “função fiscalizadora do Parlamento”.
