O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) deu cinco dias úteis para a Fundação Saúde do Estado apresentar explicações sobre possíveis irregularidades no edital do pregão eletrônico nº 271/2025. A licitação, estimada em R$ 188,9 milhões, prevê a contratação de serviços de manutenção predial.
A disputa chegou ao tribunal por meio de uma representação da empresa Lasant Construções Ltda., que aponta oito possíveis irregularidades no edital e pede a suspensão imediata do pregão.
A relatora do processo, conselheira Marianna Montebello Willeman, decidiu ouvir os responsáveis pela Fundação Saúde antes de analisar o pedido de medida cautelar. Foram determinadas as notificações do atual diretor-executivo e do diretor administrativo-financeiro da instituição, que deverão prestar esclarecimentos e apresentar informações atualizadas sobre o andamento da licitação.
A decisão não representa, por enquanto, a suspensão do processo.
Entretanto, a conselheira fez uma advertência importante: a licitação e os contratos que eventualmente resultarem dela continuam sob fiscalização do tribunal e poderão ser declarados ilegais posteriormente. Caso seja constatado dano aos cofres públicos, também poderá ser instaurado procedimento para ressarcimento.
Seis lotes no edital e oito na planilha
Entre os principais questionamentos apresentados pela empresa está uma divergência na própria organização da licitação. Enquanto o edital e o termo de referência estabelecem a divisão dos serviços em seis lotes, o anexo usado para a elaboração das propostas apresenta oito lotes, com distribuição diferente das unidades atendidas.
A representação também aponta uma contradição: o termo de referência justifica a contratação pela indivisibilidade do objeto e prevê a execução por meio de um contrato único. Para a empresa, essas inconsistências comprometem a clareza da disputa e podem prejudicar a elaboração das propostas.
Orçamento e custos de mão de obra
Outro questionamento envolve a elaboração do orçamento estimado. Segundo a Lasant, a Fundação Saúde teria utilizado visitas técnicas realizadas na sede administrativa da Secretaria Estadual de Saúde como referência para estimar materiais e serviços que serão executados em hospitais e outras unidades de saúde, que possuem características e necessidades diferentes.
A empresa também aponta possíveis falhas nas planilhas de custos de mão de obra, incluindo valores que não acompanhariam o salário mínimo indicado para 2026 e regras de jornada de trabalho. Questiona ainda a ausência de previsão de reembolso-creche.
Critério de inexequibilidade e outras falhas
A representação questiona também o critério utilizado para identificar propostas com preços possivelmente inexequíveis. O edital estabelece o percentual de 50% do valor estimado, enquanto a empresa defende que, por se tratar de serviço comum de engenharia, deveria ser aplicado o parâmetro legal de 75%.
Outros pontos levantados incluem exigências contraditórias para a realização de vistorias, possibilidade de interferência da Fundação Saúde na gestão dos funcionários terceirizados, critérios ambíguos de qualificação econômico-financeira e problemas nas regras de pagamento e aplicação de multas.
A empresa aponta ainda erros de referência legislativa, além de divergências em critérios de desempate e referências a normas que, segundo a representação, estariam revogadas.
Próximos passos
Após o prazo de cinco dias úteis concedido aos dirigentes da Fundação Saúde, o processo seguirá para a Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RJ. A área técnica terá outros cinco dias para realizar uma análise preliminar da representação.
Em seguida, os autos retornarão ao gabinete da conselheira Marianna Montebello Willeman, que examinará o pedido de medida cautelar e decidirá se determina ou não a suspensão da licitação, cuja sessão pública está prevista para 6 de novembro.
Até lá, a Fundação Saúde terá a oportunidade de explicar as inconsistências apontadas pela empresa.
COM FÁBIO MARTINS
