O Conselho Gestor do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro aprovou a minuta de uma nova resolução para o fundo e definiu uma reavaliação ampla de toda a sua carteira de projetos. A decisão ocorreu durante a 2ª reunião ordinária de 2026, realizada na sede da Casa Civil e liderada pelo vice-presidente do Conselho, o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Rafael Ventura de Abreu.

Entre as principais deliberações, o colegiado determinou o cancelamento, em regra, de projetos aprovados em gestões anteriores que ainda não tenham sido iniciados ou empenhados. A exceção caberá às obras já em andamento e às intervenções emergenciais de contenção geotécnica ou de mitigação de risco a famílias.

Além disso, o conselho aprovou a abertura de prazo para que órgãos de infraestrutura (como DER/RJ, Emop, as secretarias das Cidades e de Infraestrutura e Obras) apresentem novos projetos priorizando obras em estágio avançado, respeitando o teto de R$ 661,1 milhões.

O fundo recebe recursos de excedentes dos royalties e participações especiais do petróleo explorado no estado, bem como de leilões e de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). Foi criado para ser uma reserva, e para financiar projetos estruturantes para o desenvolvimento do Rio.

R$ 1 bilhão em desacordo com as regras financeiras

A reunião também trouxe à tona problemas na gestão financeira dos recursos. Representantes da Secretaria de Estado de Fazenda confirmaram que cerca de R$ 1 bilhão das reservas do fundo está aplicado em desacordo com a legislação vigente. Entre as aplicações fora das normas estão a do BTG Pactual, que não atende ao critério de “instituição financeira oficial” exigido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 200/2022; e no Banrisul, que não atinge a classificação no segmento “S1” do Banco Central, conforme exige o Decreto Estadual nº 50.336/2026.

Para evitar prejuízos ao erário com a venda precipitada de títulos no mercado secundário, o Conselho orientou a Secretaria de Fazenda a adotar medidas para regularizar os investimentos de forma gradativa.

A pasta deverá apresentar uma proposta formal de realocação e formular a Política de Investimento do Fundo na próxima sessão do colegiado.

Fundo Soberano tem novas diretrizes de transparência

A minuta da nova Resolução Funserj aprovada no encontro consolida as competências da presidência, exige a devolução de saldos não utilizados por projetos executados e torna obrigatória a publicação de atas e convocações no Diário Oficial. O documento também oficializa a exigência do formulário de aderência dos projetos ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social.

Durante o encontro, os conselheiros ainda debateram a necessidade de futuras alterações na lei complementar estadual para flexibilizar as regras de uso da poupança pública — hoje presas a cenários de calamidade pública somados à queda brusca nas cotações de petróleo — e redefinir as prioridades de quitação de dívidas estaduais. Uma proposta de alteração legislativa deve ser encaminhada futuramente à Assembleia Legislativa.

COM FÁBIO MARTINS

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