Caberá aos presidentes do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), ditar o ritmo da tramitação do novo Código Civil. Na Câmara dos Deputados, o regimento interno dá ainda mais brechas para Lira acelerar ou retardar o processo. O documento que vai nortear o anteprojeto possui pontos polêmicos como favorecimento ao aborto, possibilidade de divórcio unilateral, reconhecimento de proteção jurídica a pets, riscos de banalização de barrigas de aluguel, entre outros. Emendas foram apresentadas, mas não resolvem os problemas ideológicos presentes no relatório. A participação social também é outro fator que pode influenciar o andamento do futuro projeto de lei.
As sugestões do novo Código Civil, inclusive as 199 emendas apresentadas, devem ser analisadas em um curto período de tempo: a Comissão de Juristas terá até o começo de abril para finalizar o anteprojeto. Por se tratar do Código Civil, lei que abarca os detalhes do direito privado, especialmente ao tratar de questões cotidianas e de dinâmica familiar, senadores e deputados federais precisam realizar um debate profundo. A tendência é de que os parlamentares discutam diversos pontos de forma específica com o objetivo de aprimorarem o texto.
“No Brasil, no momento em que a gente vive hoje, os conceitos básicos são muito discutidos. Então, quando se vai discutir família, por exemplo, cada um vai apresentar a sua visão. É comum entrar em questões controversas que levam tempo para alcançar um consenso”, afirma Victor Mendes, advogado especialista em processo legislativo.
Discussões ideológicas potencializam envolvimento da sociedade
Apesar dos presidentes ditarem o ritmo, é ainda necessária uma composição política favorável ao texto para se chegar à aprovação. As últimas alterações de códigos de leis, como o Código Civil e o Código de Processo Penal, tiveram uma tramitação mais rápida no Senado Federal quando comparada à Câmara dos Deputados. O número de deputados federais (513) é seis vezes maior que o de senadores (81) e esse é um dos fatores que dificulta a tramitação na Câmara.
Uma proposta de reforma do Código de Processo Penal, apresentada em 2009, não teve nenhum avanço considerável desde que chegou à Câmara dos Deputados em 2010. “Foi uma discussão que na hora que foi para o debate dos parlamentares não se conseguiu um consenso mínimo pra avançar”, avalia Mendes. A última versão do Código Civil demorou quase três décadas para ser aprovada. O texto foi apresentado em 1975 e a sanção só aconteceu em 2002.
Para o especialista, outro ponto que tem muita influência durante o processo é a participação da sociedade. O envolvimento dos cidadãos é ainda potencializado quando há discussão de questões ideológicas como as encontradas no relatório final do anteprojeto. “Não digo que é impossível que o texto passe e que parte da sociedade discorde dele. A gente vê, recorrentemente, pessoas protestando contra textos aprovados. Mas, ao que tudo indica, haverá tempo hábil para discussão e envolvimento dos cidadãos”, analisa.
No começo do ano legislativo, Pacheco afirmou que a revisão do Código Civil será pauta prioritária da Casa em 2024. A fala corrobora com a ideia de que, no Senado Federal, a tramitação pode se dar apressadamente.
Pacheco não deve fazer alterações a relatório entregue pela Comissão de Juristas
A discussão ainda se encontra em um pré-processo legislativo. Só depois que a Comissão de Juristas, instalada por Rodrigo Pacheco, apresentar o anteprojeto à presidência do Senado Federal, é que deve ser protocolado um projeto de lei e oficialmente iniciada a discussão política.
Flávio Tartuce, um dos relatores do anteprojeto, afirmou durante uma palestra que “muito do que a gente está propondo não será adotado como projeto de lei. O presidente Pacheco pode propor 20%, 30% ou 40% do que a gente sugerir”.
Mendes avalia que, apesar de existir a possibilidade de apresentar o texto parcialmente, Pacheco não deve fazer isso. “Seria um pouco deselegante com os juristas se você nem colocar em tramitação o texto. Muito provavelmente, baseado pela prática que costumam ter, eles devem assinar o texto do jeito que for apresentado pela Comissão de Juristas, de modo que ele possa tramitar e ser avaliado pelo conjunto dos parlamentares”, acrescenta.
Reforma de Código Civil necessita apenas de maioria simples para aprovação
O especialista ressalta que uma das estratégias que poderia ser adotada por Pacheco seria apresentar o anteprojeto em projetos de lei separados por tema. “Eles podem, uma vez iniciada a tramitação da proposição, fazer a divisão do texto em partes de modo que haja um projeto de lei só para direito digital, outro para direito de família, outro para artigos relacionados à personalidade, etc. Essa é uma outra possibilidade. Assim, avançariam os temas que angariarem maior apoio político”, sugere.
O Senado deve elaborar e divulgar um cronograma para aprovação do projeto de lei. A proposição passa por uma Comissão Especial que ainda deve ser instalada, bem como a escolha dos membros. Depois segue ao plenário, onde necessitará apenas de maioria simples (50%+1) em um turno para ser aprovado. Posteriormente, o texto será remetido à Câmara dos Deputados. Lá, deve ter um rito semelhante – sendo analisada por uma Comissão Especial e pelo plenário no mesmo formato.
“Se a Câmara alterar essa proposição, ela volta para o Senado, e o Senado terá que deliberar sobre ela novamente. E isso aconteceu em todos os processos de códigos com alterações substanciais que nós tivemos ultimamente”, projeta.
