O Ministério Público do Rio (MPRJ) foi acionado pela Educafro Brasil, movimento social que promove inclusão de pessoas negras, para apurar a ausência de políticas de cotas raciais em concursos públicos realizados pelas prefeituras fluminenses.
Segundo a representação apresentada à instituição, apenas 30 dos 92 municípios do estado possuem legislação que prevê a reserva de vagas para candidatos negros. Com isso, a entidade pede a abertura de um procedimento para identificar quais cidades ainda não adotaram ações afirmativas e verificar se os municípios que já possuem leis estão cumprindo a legislação.
O documento também solicita que o MPRJ recomende a criação de normas sobre cotas raciais aos municípios que ainda não contam com essa política. Em caso de descumprimento ou resistência, a Educafro pede que o Ministério Público proponha ações civis públicas para obrigar a implementação da reserva de vagas.
Na representação, a entidade argumenta que a ausência de cotas raciais viola a Constituição Federal, o Estatuto da Igualdade Racial, tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceram a constitucionalidade das ações afirmativas. O texto também propõe a criação de um grupo de trabalho para ampliar a adoção das cotas raciais nos concursos públicos municipais do estado.
Com informações da coluna de Lauro Jardim, no jornal “O Globo”.
