A promessa da Prefeitura de Petrópolis era acabar com as contratações por Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) na Educação, mas a realidade, segundo os servidores, é outra: o modelo continua presente nas escolas municipais. Dados do quadrimestre da pasta, apresentados à Câmara do município na última quinta-feira (24), mostram que 285 profissionais ainda atuavam como RPA na rede.
A manutenção dos contratos ocorre mesmo após o prefeito Hingo Hammes (PP) afirmar à Justiça que não faria novas contratações nesse modelo. A declaração foi dada em agosto de 2025, durante uma audiência em que o Ministério Público informou que uma multa diária de R$ 1 mil, prevista para o caso de descumprimento da decisão da Justiça que determinava o fim desse tipo de vínculo, já estava sendo aplicada desde 18 de junho daquele ano.
O número de contratos, porém, já foi maior. Em fevereiro, eram 354 profissionais contratados nesse modelo. Em abril, o total chegou a 423 e começou a cair nos meses seguintes.
Prefeitura chegou a informar que tinha zerado os contratos
Em janeiro deste ano, a prefeitura havia informado à Justiça que tinha encerrado os contratos na Educação em dezembro. No mês seguinte, no retorno às aulas, no entanto, 354 profissionais apareceram novamente na rede.
Em julho de 2023, a Justiça já havia dado 18 meses para Petrópolis encerrar as contratações por RPA na Educação. Mas, após a audiência de agosto de 2025, o município ganhou mais 60 dias para apresentar um plano para acabar com os contratos nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social. Foi nesse contexto que o município informou ter zerado os contratos na rede de ensino.
Justiça determinou criação de lei para barrar os RPAs
A Prefeitura de Petrópolis também havia informado que fazia uma força-tarefa para substituir os temporários por servidores aprovados em concursos.
Uma decisão da 4ª Vara Cível determinou que a Câmara de Petrópolis editasse uma lei proibindo esse tipo de contratação no município. A prefeitura chegou a enviar à Justiça uma minuta de projeto de lei, mas não informou o andamento da proposta.
O que diz a Prefeitura de Petrópolis
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