O plenário da Assembleia Legislativa (Alerj) discutiu nesta terça-feira (16) dois projetos de lei enviados pelo Executivo estadual — um pelo governador em exercício, Ricardo Couto, e outro pelo ex-governador Cláudio Castro (PL) — que tratam da manutenção de benefícios fiscais relacionados ao ICMS. As duas propostas receberam emenedas e saíram de pauta.
Uma das matérias em discussão foi o primeiro projeto da gestão de Ricardo Couto a ser apreciada pelos deputados estaduais. O PL 7.684/26 prorroga até 31 de dezembro de 2026 benefícios fiscais relacionados ao ICMS para setores como saúde, agropecuária, infraestrutura, logística, indústria e cultura.
A proposta internaliza convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) já adotados pelo estado do Rio e não cria novos incentivos tributários.
Entre as medidas mantidas estão a redução da base de cálculo do imposto para equipamentos industriais e implementos agrícolas, a isenção para operações com preservativos e benefícios voltados a feiras internacionais de arte. Caso seja aprovado, o texto terá efeitos retroativos a 1º de maio deste ano.
Segundo Ricardo Couto, a medida busca garantir a continuidade dos benefícios fiscais em vigor e evitar insegurança jurídica para os setores econômicos atendidos pelos programas. O texto ainda determina que os incentivos permaneçam sujeitos às regras de monitoramento previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O projeto recebeu nove emendas e retornou para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj.
Projeto de Castro mantém benefício fiscal para ampliar competitividade do Galeão
Já o projeto de Cláudio Castro recebeu 17 emendas parlamentares — quase o dobro das nove apresentadas ao texto de Ricardo Couto. O PL 7.683/26 mantém em 7% a alíquota de ICMS incidente sobre o querosene de aviação (QAV) para empresas que operam nos aeroportos fluminenses até abril de 2027.
A proposta atualiza a legislação fluminense às regras mais recentes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e garante que empresas já beneficiadas pelo programa sejam automaticamente enquadradas no novo regime, sem necessidade de uma nova adesão.
O benefício poderá ser utilizado por companhias aéreas de passageiros e cargas, além de serviços de táxi aéreo e voos turísticos de helicóptero. As operações ligadas ao setor offshore ficam de fora.
A medida integra a estratégia do estado para consolidar o Aeroporto Internacional Tom Jobim (Galeão) como um dos principais centros de conexões aéreas do país. Segundo a antiga gestão do governo do estado, a medida busca tornar os aeroportos fluminenses mais competitivos, ampliar a oferta de voos e fortalecer o turismo.
