O Procon-RJ e a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor entraram com uma ação civil na Justiça para proibir que a plataforma de serviços sexuais Fatal Model faça anúncios em eventos e espaços públicos no Rio. A mobilização acontece dois meses após os órgãos multarem o Maracanã em R$ 877 mil por exibir propaganda da empresa.
O órgão estadual pede uma decisão urgente e sugere uma multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da legislação.
A iniciativa leva em conta uma lei estadual de 2024, que veda a divulgação de aplicativos, sites e conteúdos de cunho sexual em locais como estádios, praças, teatros e cinemas.
O Procon-RJ argumenta que a prática configura publicidade abusiva de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, pois viola a proteção especial que crianças e adolescentes devem ter contra conteúdos inadequados para a sua faixa etária.
Procon-RJ quer que empresa pague R$ 1 milhão
Além da interrupção imediata dos anúncios, o Procon-RJ também pede que a empresa pague uma indenização mínima de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, além de eventuais reparações individuais a consumidores afetados.
Caso a Justiça conceda a penalidade financeira, a quantia será direcionada ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon). A ação aguarda a análise e o posicionamento do Poder Judiciário fluminense.
