Um projeto de lei apresentado na Câmara de Maricá pelo vereador Hadesh (PT), no último dia 5, propõe a instalação de abrigos para população em situação de rua em áreas “fora das regiões centrais” do município para evitar a concentração dessas pessoas nessas áreas urbanas. Além de provocar um intenso debate nas redes sociais entre moradores da cidade, a proposta apresenta contradições com a política nacional sobre o tema assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, há dois anos.
No documento, o vereador propõe a “organização, acolhimento e ordenamento da população em situação de rua” no município. Porém, apresenta conflitos com orientações da Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (Lei Federal 14.821/2024), criada com o objetivo de se evitar a segregação por meio do estímulo à oferta de serviços para essas pessoas nas “regiões centrais das cidades”.
O projeto de Hadesh estabelece que a permanência em vias públicas como moradia não será permitida quando houver vagas disponíveis em unidades de acolhimento, e prevê uma atuação integrada do poder público, unindo assistência social e ordenamento urbano, condicionando a ação à oferta de abrigo adequado por parte da gestão municipal.
Além disso, o projeto estabelece que “fica proibida a utilização de logradouros públicos como moradia permanente, quando houver oferta efetiva de acolhimento adequado”. Em outro trecho, autoriza a “retirada de estruturas que configurem moradia permanente em vias públicas”.
Projeto não explica como medidas serão aplicadas
O projeto apresentado por Hadesh não explica, contudo, como as medidas serão aplicadas por parte do poder público municipal, entre elas, a de autorizar a remoção de estruturas e proibição da permanência na rua ao mesmo tempo em que se garanta o respeito à autodeterminação exigido pela União.
“A proposta avança ao determinar que os abrigos sejam implantados fora das regiões centrais, evitando a concentração desordenada da população em situação de rua em áreas de maior circulação, o que impacta diretamente a mobilidade, o comércio local e a sensação de segurança da população”, diz trecho da justificativa do projeto.
Política nacional determina acolhimento em regiões centrais
Assinada pelo presidente Lula sob o princípio da “busca da inserção comunitária”, a política nacional – também denominada como PNTC PopRua – orienta que as políticas de acesso à moradia e redução de danos devem respeitar a “autonomia e a autodeterminação” da pessoa em situação de rua, além de determinar a busca de acolhimento em regiões centrais.
De acordo com lei, as pessoas a serem atendidas são caracterizadas como “grupo populacional heterogêneo que tem em comum a falta de moradia e utiliza os logradouros públicos como espaço de moradia e de sustento, bem como as unidades de acolhimento institucional para pernoite eventual ou provisório, podendo tal condição estar associada a outras vulnerabilidades como a pobreza e os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados”.
Migração de moradores de outras cidades entre as justificativas
Entre os dados apresentados na justificativa do projeto, Maricá registra atualmente cerca de 237 pessoas em situação de rua. O número reflete, ainda de acordo com o documento, o crescimento populacional e a migração de moradores de outras cidades.
Procurado pela reportagem para esclarecimentos a respeito da apresentação do projeto de lei, o vereador Hadesh não retornou o contato.
Com Gilberto Lima.
