Os dois projetos enviados pelo governador em exercício, Ricardo Couto, para endurecer as regras contra grandes devedores e facilitar a negociação de débitos com o Estado receberam 71 emendas na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) nesta terça-feira (1º).
Com as alterações, as propostas retornaram às comissões da Casa antes de serem novamente apreciadas no plenário.
O projeto que trata da renegociação de dívidas recebeu 49 emendas, enquanto a proposta sobre o chamado devedor contumaz recebeu outras 22.
Novas regras sobre dívidas
Uma das propostas cria regras para a chamada transação de créditos inscritos na Dívida Ativa. O texto permite descontos de até 70% sobre multas, juros e outros encargos, além do parcelamento dos débitos em até 145 meses.
A medida busca ampliar as possibilidades de regularização de empresas e contribuintes que tenham dívidas com o Estado.
Já o projeto sobre devedores contumazes estabelece critérios para identificar empresas que acumulam dívidas tributárias de forma recorrente — de forma contumaz.
Poderão ser enquadrados contribuintes com débitos superiores a R$ 15 milhões e que mantenham irregularidades no pagamento do ICMS por pelo menos quatro períodos consecutivos ou seis alternados em um ano.
Grandes devedores podem perder benefícios fiscais
Pelo projeto, empresas classificadas como devedoras contumazes poderão perder benefícios fiscais, ficar impedidas de participar de licitações e de firmar novos contratos com o governo estadual.
A proposta também prevê a criação de um cadastro público de devedores, que será divulgado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), com informações como CNPJ, razão social e número do processo administrativo.
O enquadramento, no entanto, dependerá de processo administrativo. O contribuinte será notificado e terá 30 dias para apresentar defesa ou regularizar a situação.
As duas propostas fazem parte do pacote fiscal apresentado por Couto para aumentar a recuperação de créditos do Estado. Pela proposta de transação, empresas enquadradas como devedoras contumazes não poderão ter acesso às condições especiais de negociação.
As emendas apresentadas pelos deputados serão agora analisadas pelas comissões da Alerj. Entre as mudanças propostas está a alteração do prazo para a entrada em vigor das novas regras sobre a Dívida Ativa.
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