O governador em exercício Ricardo Couto vetou integralmente o projeto de lei que determinava a instalação obrigatória de banheiros e vestiários neutros destinados a pessoas trans “não redesignadas” e não-binárias em espaços públicos e privados de grande circulação em todo o estado do Rio. O veto total foi oficializado por meio de um ofício enviado à Alerj.
Nas razões do veto, amparadas por manifestações de órgãos técnicos e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Couto apontou que a proposta institucionalizava uma diferença jurídica baseada em identidade de gênero, produzindo um efeito reverso ao pretendido ao reforçar mecanismos de “segregação e rotulação social”.
A PGE sublinhou que a criação de uma categoria sanitária própria retirava dessas pessoas a possibilidade de utilizar os banheiros correspondentes à identidade com a qual se identificam.
Além disso, justificativas de ordem técnica e financeira também embasaram a decisão de Ricardo Couto. São elas:
- Inviabilidade operacional e de transportes: A Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana e o Metrô-Rio apontaram limitações estruturais e de espaço físico que impossibilitariam as adaptações em terminais e estações metroviárias sem comprometer a eficiência e os fluxos de passageiros;
- Impacto orçamentário: O projeto não apresentou estimativa de impacto financeiro ou fonte de custeio para os gastos públicos, o que poderia violar o Regime de Recuperação Fiscal;
- Prejuízo à livre iniciativa: A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços indicou que as obrigações sufocariam os pequenos e médios empreendedores, que possuem menor capacidade financeira para arcar com investimentos dessa natureza.
Projeto foi aprovado na Alerj
No final de maio, o plenário da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou o projeto de lei com 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção. Mas o veto de Ricardo Couto, porém, põe um freio temporário à pauta que vinha gerando forte polarização política e preocupação no setor produtivo fluminense.
Durante a aprovação do projeto, a autora, deputada Índia Armelau (PL), defendeu a medida sob o argumento de organizar os espaços por “sexo biológico” e proteger mulheres e crianças, enquanto a deputada Dani Balbi (PCdoB) já sinalizava o entendimento que fundamentou o veto, classificando a proposta como “claramente inconstitucional”.
Alerta do setor comercial
Conforme noticiado anteriormente pelo TEMPO REAL, a iminência da aprovação da lei acendeu um sinal de alerta no comércio. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-RJ) havia enviado uma nota alertando para os “custos adicionais significativos” gerados por reformas obrigatórias em sinalização, acessibilidade e espaço físico, criticando a falta de uma transição gradual e de diálogo prévio com os setores atingidos.
A punição estipulada no projeto — de 1.100 UFIR-RJ — cerca de R$ 5,4 mil, interdições de cinco dias e até suspensão da inscrição estadual em caso de reincidências — era vista como desproporcional. Parlamentares como Bruno Dauaire (União) e Anderson Moraes (PL) chegaram a sugerir a criação de uma linha de crédito especial por meio da Agerio para ajudar micro e pequenas empresas a arcarem com as obras.
Apesar de atingir diretamente diversos estabelecimentos cotidianos, como academias, shoppings, teatros, igrejas e escolas, o debate de viabilidade técnica e custo financeiro havia sido praticamente “engolido” pela disputa ideológica e pela guerra eleitoral no parlamento.
Com o veto total publicado pelo Executivo, a discussão retorna ao crivo da Alerj, que poderá decidir se mantém ou derruba o veto do governador.
COM FABIO MARTINS.
