O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) determinou que a Prefeitura de Japeri, gerida por Fernanda Ontiveros (PT), comprove a regularização ou devolva R$ 489.021,99 à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A cobrança ocorre após o Tribunal identificar a falta do dinheiro durante a análise das contas municipais de 2024.
A decisão foi assinada nesta quinta-feira (08) pela conselheira substituta Andrea Siqueira Martins. Segundo o TCE, a prefeitura já havia sido notificada para recompor o saldo, mas não apresentou a comprovação exigida dentro do prazo de 180 dias estabelecido anteriormente.
Agora, o ressarcimento deverá ser feito com dinheiro de outras fontes do orçamento municipal, e não com verbas do Fundo. A medida busca restabelecer o equilíbrio financeiro da conta e garantir que os recursos destinados à educação básica sejam usados exclusivamente nessa finalidade.
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