A Assembleia Legislativa (Alerj) aprovou, em discussão única nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei Complementar 59/26, que cria o Adicional de Desenvolvimento Funcional (ADF) para servidores públicos civis e militares do estado.
Segundo o projeto, o ADF estabelece uma nova forma de progressão remuneratória baseada em três pilares: desempenho, capacitação profissional e experiência funcional. A medida substitui a lógica dos antigos adicionais por tempo de serviço, extintos pela Lei Complementar 194/21.
Na prática, o adicional será concedido a cada três anos de efetivo exercício, desde que o servidor alcance ao menos 60% de aproveitamento nas avaliações de desempenho, participe de ações de capacitação e não tenha penalidades disciplinares.
O valor previsto é de 10% sobre a base de cálculo a cada triênio, limitado ao teto de 60%. Além disso, a cada ciclo concluído com os requisitos atendidos, será incorporado um adicional de 5% à remuneração do servidor.
O projeto também veda a acumulação do ADF com outras vantagens remuneratórias vinculadas exclusivamente ao tempo de serviço.
Sob risco de restrição eleitoral, Alerj teve que correr para votar a proposta ainda nesta terça
O projeto foi enviada pelo governador em exercício Ricardo Couto na noite da última sexta-feira (27), às nove da noite, já na reta final do prazo para o recesso legislativo e sob pressão do calendário que antecede o período de restrições eleitorais.
O movimento ocorreu após pressão do próprio Parlamento. Na quinta-feira (25), a Alerj aprovou uma indicação legislativa cobrando do Poder Executivo o envio de um projeto para instituir um regime de adicional por desempenho e aperfeiçoamento funcional para os servidores do quadro docente e técnico-administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).
Apesar de o texto original tratar da instituição de ensino, os parlamentares articularam para que a medida fosse ampliada para todo o funcionalismo estadual.
E o texto foi aprovado sem emendas após um acordo entre todas as bancadas no Colégio de Líderes.
Agora, o texto ainda precisa receber a canetada de Ricardo Couto — que deve sancionar a proposta sem nenhum problema, já que o projeto foi aprovado exatamente como enviado.
