A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) encerrou o primeiro semestre de 2026 aprovando, em redação final, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 (PL 7.505/26), de autoria do Poder Executivo. O texto define as bases do planejamento financeiro do estado para o próximo ano e recebeu alterações significativas do Parlamento, que aprovou, total ou parcialmente, 321 das 489 emendas apresentadas pelos deputados.
A principal fonte de receita do estado, o ICMS, deve manter trajetória de crescimento. A projeção é de R$ 61,15 bilhões em 2027, chegando a R$ 64,98 bilhões em 2028 e R$ 68,75 bilhões em 2029.
Previsão de corte de gastos atingem todos os Poderes e órgãos autônomos
O PLDO estabelece como eixo central a busca pelo equilíbrio entre receitas e despesas, prevendo mecanismos de ajuste caso haja frustração de arrecadação. Entre os dispositivos incluídos, está a possibilidade de limitação de empenho não apenas pelo Executivo, mas também sobre os demais Poderes e órgãos autônomos — como Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública — caso as metas fiscais não sejam cumpridas.
O projeto também fixa diretrizes para a aplicação de recursos por estatais e pela agência estadual de fomento, com prioridade para micro e pequenas empresas, inovação tecnológica, economia verde e setores estratégicos como turismo e economia do mar.
O governo estima um déficit de aproximadamente R$ 13 bilhões para 2027, com receita prevista de R$ 120 bilhões e despesas na casa de R$ 133 bilhões. O cenário de desequilíbrio não se restringe ao próximo exercício: o PLDO já projeta déficits de R$ 12,9 bilhões em 2028 e R$ 13,8 bilhões em 2029, indicando uma trajetória de pressão estrutural sobre as contas públicas.
No conjunto das despesas, o Executivo aponta que gastos com pessoal, encargos sociais e serviços da dívida somam cerca de R$ 75 bilhões — o equivalente a 61,7% do orçamento — classificados como de elevada rigidez orçamentária. O governo afirma ter seguido os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no controle da despesa com pessoal.
Emendas parlamentares ampliam controle sobre riscos fiscais e reforçam pressão por concursos públicos
Entre as mudanças incorporadas pelo Parlamento, está a obrigação de o governo encaminhar, junto com a proposta orçamentária anual, um relatório detalhando riscos aos investimentos do estado — com destaque para efeitos da adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
Também foi aprovada emenda do deputado Luiz Paulo (PSD) que prioriza a recomposição salarial de servidores e a realização de concursos públicos em áreas estratégicas, reforçando a pressão por reestruturação do funcionalismo dentro de um cenário de déficit persistente.
