O prefeito do Rio Eduardo Cavaliere (PSD) publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (11) o decreto que institui o Programa Governo Digital e Assistência ao Cidadão. A medida visa promover o acesso e uso de serviços públicos por meio de canais digitais, de modo a aprimorar a identificação de demandas sociais, promover a transparência e fortalecer a participação do cidadão no processo de construção de agenda, formulação, implementação e avaliação das políticas e serviços públicos.
A grande novidade para a população será a centralização da comunicação. O canal oficial de mensagens instantâneas da prefeitura será centralizado em um único número oficial de mensagens instantâneas (como o WhatsApp), que será gerido pela Secretaria Municipal da Casa Civil, garantindo uma comunicação unificada entre a Administração Pública Municipal e os cidadãos.
O objetivo é evitar a pulverização de contatos e garantir interações mais seguras, diretas e livres de fraudes.
O que muda com o novo Decreto?
O texto aposta no conceito de autosserviço, com a resolução de demandas de forma totalmente digital, sem necessidade de mediação humana ou deslocamento até postos físicos. Contudo, o decreto garante que o atendimento presencial será mantido para quem necessitar.
Dentre as principais diretrizes do programa, estão:
- Linguagem clara: Fim dos termos técnicos jurídicos de difícil compreensão nas plataformas;
- Acessibilidade ampla: Sistemas adaptados para cidadãos com limitações motoras, sensoriais e intelectuais;
- Notificações eletrônicas: O cidadão poderá escolher receber alertas digitais, tendo também o direito de cancelar os avisos quando desejar.
Integração de dados: O Registro Municipal Integrado (RMI)
Para fazer o sistema funcionar de forma inteligente e proativa, o município criou o Registro Municipal Integrado (RMI). Trata-se de um cruzamento de bases de dados (cidadãos, territórios, empresas e até animais domésticos) por meio do CPF ou CNPJ.
A estrutura será dividida em:
- Bases temáticas: Os dados específicos de cada secretaria ou política pública;
- Base integradora: O sistema central, operado pela Empresa Municipal de Informática (IplanRio), que unifica tudo em um só perfil de identificação.
A promessa do governo é utilizar Inteligência Artificial para analisar esses dados e otimizar a formulação de políticas públicas preditivas.
Segurança da Informação e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Diante do grande volume de dados compartilhados entre as secretarias, o decreto reforça o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Marco Civil da Internet. Cada serviço digital disponibilizado deverá conter um Aviso de Privacidade explícito.
Para gerenciar o fluxo de informações e evitar abusos, foi criado o Comitê de Governança e Compartilhamento de Dados (CGCD-RMI). O grupo será composto por membros da Casa Civil, da Secretaria Municipal de Integridade e Transparência (SMIT) e órgãos afetados, atuando no julgamento de sigilos e riscos à privacidade.
Modernização do atendimento público
A linha de frente do desenvolvimento tecnológico ficará por conta dos Núcleos de Experiência Digital e Tecnologia, compostos por agentes de Tecnologia e Produto contratados pela IplanRio. Os profissionais serão alocados diretamente dentro dos órgãos municipais para padronizar dados e desenhar interfaces focadas na facilidade de uso do cidadão.
A Casa Civil tem o prazo máximo de 60 dias para publicar o macro-cronograma de implementação e as políticas complementares de controle de acesso ao sistema. O decreto já entrou em vigor a partir da data de sua publicação.
COM FÁBIO MARTINS.
